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PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Organizações da sociedade civil têm até esta segunda (22) para integrar Conselho Deliberativo do PPDDH
Com 20 anos de existência, PPDDH chega a 2024 mais democrático e inclusivo (Foto: Banco de Imagens)
O chamamento público que selecionará sete organizações da sociedade civil que irão compor o Conselho Deliberativo (Condel) do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) termina às 23h59 desta segunda-feira (22). Iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o edital prevê vagas exclusivas para segmentos como indígenas, quilombolas e ambientalistas.
A iniciativa visa garantir a representatividade e a diversidade de vozes no conselho, permitindo que diferentes grupos contribuam para as políticas e estratégias do programa. A composição do Condel irá garantir, inclusive, os princípios da publicidade, da paridade de gênero e da representatividade de diversos segmentos da sociedade.
Inscrições
As inscrições acontecem exclusivamente por formulário virtual. Somente poderão participar do processo de seleção as organizações da sociedade civil e os movimentos sociais que desempenhem relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos.
Para acessar o formulário para inscrição, clique aqui.
Composição
O Condel será composto, de forma paritária, por sete representantes de organizações da sociedade civil e sete representantes de órgãos como o MDHC, que o coordena; os ministérios da Igualdade Racial (MIR) e da Justiça e Segurança Pública (MJSP); a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU).
Caberá ao colegiado deliberar sobre inclusão ou desligamento no PPDDH de defensores dos direitos humanos, comunicadores e ambientalistas em situação de risco ou ameaçados – bem como decidir sobre o período de permanência desses grupos no programa.
As conselheiras e os conselheiros do Condel também contribuirão na decisão das medidas protetivas para as pessoas incluídas e em recomendações para o fortalecimento da Política Nacional e do Programa de Proteção.
Critérios
As organizações interessadas devem possuir objetivos que se alinhem com as diretrizes do PPDDH e que possuam experiência e histórico na promoção e defesa dos direitos humanos. De acordo com o edital, os interessados devem ter no mínimo seis anos de atuação na temática.
Confira aqui a íntegra do edital
PPDDH
De acordo com o Decreto nº 11.867, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) tem a finalidade de articular medidas para a proteção de pessoas, grupos e comunidades que, em decorrência de sua atuação na defesa dos direitos humanos, estão em situação de risco ou sofrem ameaças.
Criado em 2004, o programa tem o objetivo de garantir segurança para defensores de direitos humanos que enfrentavam e enfrentam ameaças devido ao seu trabalho. Inicialmente focado em defensores de direitos humanos, o programa se expandiu para incluir jornalistas e comunicadores.
Leia também:
Conheça o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas
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