Nota à Imprensa - Portaria nº 267/2024

A nota intitulada “Deputada bolsonarista pressiona ministro de Lula a explicar aumento em licitação de R$ 10 mi 'sem controle'", publicada em O Globo em 24 de abril deste ano, é uma oportunidade para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) esclarecer que, conforme a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), todos os processos de contratação das atividades-meio da Pasta devem ser encaminhados para análise jurídica à Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública, órgão integrante da Consultoria-Geral da União e, portanto, externo ao Ministério. Ainda assim, a avaliação prévia feita pela Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) em contratos com valor igual ou acima de R$ 10 milhões possui o objetivo de aprimorar ainda mais a governança e a gestão de riscos em todos os processos de contratação, buscando eficiência e melhor aproveitamento dos recursos humanos internos.

O requerimento proposto pela parlamentar comprova seu total desconhecimento sobre a legislação vigente acerca dos processos licitatórios e de controle interno. Não há obrigação legal de análise prévia do Controle Interno. Inclusive, não é papel do setor emitir parecer sobre celebração de novos contratos administrativos após a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 2021. A partir de 2022, o Decreto nº 11.246 determina que o Controle Interno prestará auxílio por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, podendo prestar supervisão técnica de acordo com as orientações do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Fica evidente que a parlamentar não tem acompanhado devidamente as transformações e evoluções realizadas pelo MDHC. É tanto que a Portaria nº 267, de 9 de abril de 2024, é parte de um conjunto de normas que buscam fortalecer a governança e a gestão de riscos, alinhada a outros produtos e publicações como o Plano de Integridade do MDHC, a Portaria 632/23 que institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a instituição do Comitê Interno de Governança do Ministério, dentre outras inovações.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA