Delegação brasileira na Suíça responde a peritos sobre cumprimento de obrigações do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

A secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Rita Oliveira, afirmou nesta quinta-feira (28) em Genebra, na Suíça, que o Brasil tem o compromisso com a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais, pilar fundamental da democracia. Ao lado de outros representantes do governo brasileiro, Rita Oliveira participou do primeiro dia do exame do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Organização das Nações Unidas (ONU). 

Os integrantes da delegação brasileira responderam questionamentos formulados pelos 18 peritos do Comitê em relação ao cumprimento das obrigações internacionais estabelecidas pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 

“Temos trabalhado para enfrentar os desafios estruturais da desigualdade no Brasil e reconstruir as políticas sociais brasileiras voltadas às populações em situação de maior vulnerabilidade, duramente negligenciadas e por vezes manipuladas em torno de projetos autoritários que desprezavam a diversidade étnica, racial e cultural da sociedade brasileira”, disse. 

Rita Oliveira também apresentou, durante o discurso inicial, algumas ações desenvolvidas pelo governo federal sobre combate a fome, moradia digna e transferências de renda. Destacou também algumas ações do MDHC, como planos de combate ao trabalho análogo à escravidão, proteção e defesa da população de rua, pessoas com deficiência, idosas e LGBTQIA+. 

Por fim, a secretária-executiva do MDHC reiterou o compromisso do Brasil com o tema do meio ambiente e mudança do clima. “O menosprezo à ciência que marcou as políticas ambientais dos últimos anos deu lugar à busca por um modelo de crescimento socialmente justo e ambientalmente sustentável”, explicou. 

Após o exame, o comitê submeterá o Brasil a uma complementação de informações por escrito, em 48h. Em seguida, haverá a formalização de relatório com recomendações ao Estado brasileiro.

Sabatina

Os peritos fizeram questionamentos sobre temas como desenvolvimento sustentável, corrupção, impunidade, violações de direitos humanos, medidas antiterroristas, medidas antidiscriminação, transparência e a pandemia. A igualdade de gênero, políticas e programas para as mulheres - principalmente afro descentes e indígenas -, a violência, o aborto e casos de estupro também foram abordados. Completavam a lista de questionamentos a preocupação com a violência policial no geral, em sua maioria contra os grupos minoritários, além da discriminação por raça, cor, e orientação sexual.  

Após as respostas dos representantes do Brasil, a secretária-executiva fez uma avaliação do primeiro dia de exame. “O feedback que temos é que o comitê ficou relativamente satisfeito com os avanços que nós pudemos empreender até agora. Então nós esperamos que, com isso, as recomendações venham no sentido de fortalecer as políticas que nós já estamos desenvolvendo”, concluiu. Nesta sexta-feira (29), o Brasil participa do segundo dia do Exame, por parte dos peritos, ocasião em que serão feitos ainda os comentários finais. 

A delegação brasileira inclui, além da secretária-executiva do MDHC, a chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, Clara Solon, a coordenadora de Monitoramento de Programas e Ações da Secretaria-Executiva do MDHC, Alice Pontes, e representantes dos ministérios das Relações Exteriores, das Mulheres, da Igualdade Racial, da Educação, da Cultura, dos Povos Indígenas, do Desenvolvimento Agrário, da Previdência Social, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Pacto Internacional

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um tratado internacional adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966 e ratificado pelo Brasil em 1992. Trata-se de um dos principais instrumentos internacionais de direitos humanos, e os Estados que ratificaram esse instrumento assumem o compromisso de respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos à sua jurisdição os direitos reconhecidos no pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição.

O acordo aponta que seus membros devem atuar para a concessão dos direitos ao trabalho, saúde, à educação e a um padrão de vida adequado, entre outros.

Assim como outras nações, o Brasil tem sido avaliado por organismos integrantes da ONU quanto ao cumprimento de acordos internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. Em junho deste ano, uma delegação também chefiada pelo MDHC esteve na Suíça para avaliação de relatório ligado ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

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