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REPARAÇÃO HISTÓRICA
Comissão finaliza análise de 18 requerimentos de pedidos de anistia
A 6ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada nesta quinta-feira (28), realizou a análise de 18 requerimentos de pedidos de anistia política que tratavam sobre diversas violações cometidas por agentes do Estado brasileiro durante o regime militar.
Entre os requerimentos analisados, foi destaque o caso em que os conselheiros ratificaram, por maioria, anistia política e pedidos de desculpas do Estado brasileiro a José Nelson Till. Ele foi um dos vários funcionários públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos demitidos de seus cargos por motivação política. Nesse caso, seu afastamento sumário se deu em 1988.
Mesmo anistiado e readmitido ao cargo na empresa pública em 1993, por parte do Ministério das Comunicações, o pedido em análise ainda carecia de fixação de reparação econômica, em cumprimento de decisão judicial, o que foi feita durante a sessão plenária desta quinta-feira.
Ao declarar a decisão na presença do anistiando, a vice-presidenta da Comissão, Ana Maria Lima de Oliveira, reiterou o compromisso do colegiado com as vítimas de um período no qual direitos dos trabalhadores do país eram cerceados. “Leve para sua família e a todos os companheiros dos Correios, que é em nome da luta contra o autoritarismo e pela redemocratização do país que estamos cumprindo a função de reparo aos cidadãos como o senhor, que resistiu neste período”, destacou.
A relatora substituta do requerimento e presidenta da Comissão, Eneá de Stutz e Almeida, fez questão de ressaltar durante seu voto que os resgates históricos trazidos nas sessões demonstram a importância da colegiado e de suas decisões, que visam fazer reparação histórica, institucional e até financeiro pelas atrocidades vividas por cidadãs e cidadãos brasileiros durante o sombrio período da ditadura militar.
Análises em bloco
Dos 18 requerimentos analisados, sete deles tratavam do mesmo tema e foram examinados em bloco. Por unanimidade, os conselheiros decidiram não dar provimento ao requerimento que previa anistia com reparação econômica a vereadoras e vereadores que, no período ditatorial, atuaram no cargo de forma gratuita.
No entendimento dos conselheiros, foi reconhecida a perseguição política àqueles que atuaram nas Câmaras de Vereadores à época, mas para anistia e reparo financeiro os casos não têm amparo legal. Por legislação vigente - Lei 10.559/2002, que trata de elementos para concessão da anistia, àqueles compelidos a exercer tal cargo de forma gratuita por meio de Atos Institucionais é determinada apenas a contagem de tempo de trabalho com a finalidade previdenciária e de aposentadoria.
Demais requerimentos
Em relação aos demais requerimentos, os casos dos anistiandos Eider Toscano de Moura (post mortem), Tristão Braga Sobrinho (post mortem), Cândido Gomes Gaya (post mortem), Newton Paulo Baggio, Luiz Leal Saraiva (post mortem) tiveram anistia política proferida, com pedidos de desculpas do Estado brasileiro e reparação econômica àqueles que sofreram ou foram vítimas de ataques de agentes públicos durante o período ditatorial.
No caso de Luiz Leal Saraiva (post mortem), o colegiado ratificou o parecer da 30ª sessão da Caravana de Anistia, realizada em 2009 na cidade de Pelotas (RS), que o declarou anistiado político, também com pedidos de desculpas e reparação econômica àqueles que sofreram ou foram vítimas de ataques de agentes públicos durante o período ditatorial.
Já no caso de Carlos Alberto Beust de Oliveira, que pedia aumento pelo tempo de perseguição, o colegiado manteve a decisão anterior da comissão que já havia o declarado anistiado sem adição no período persecutório com pedidos de desculpas do Estado.
No caso de Francisca dos Santos (post mortem), os conselheiros decidiram por ratificar o pedido de desculpas e anistia política, mas sem reparação econômica, pois não havia relação justificada de herdeiros para continuidade de pagamento de aposentadoria após morte do anistiando.
A análise dos pedidos de anistia em relação aos anistiandos Gilmar Carneiro dos Santos Cândido Gomes Gaya (post mortem) foram adiados após pedido de vista proferido, ambos, pelo conselheiro Prudente José Silveira Mello.
Assista à íntegra da 6ª sessão da Comissão de Anistia
Comissão de Estado
Recomposta em 17 de janeiro de 2023, a Comissão de Anistia é um colegiado de Estado criado pela Lei nº 10.559/2002. A nova composição iniciou seus trabalhos a partir da publicação do atual regimento interno do setor, em 23 de março deste ano. O órgão está vinculado à Assessoria Especial em Defesa da Democracia, da Memória e da Verdade do MDHC, tendo como missão conceder anistia política, exclusivamente, a perseguidos pelo Estado brasileiro no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988.
Texto: T.G.
Edição: R.D.
Revisão: A.O.
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