Nota - Remoção pessoas em situação de rua em Itajaí-SC

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) e da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), tomou ciência da remoção de dezenas de pessoas em situação de rua em Itajaí, Santa Catarina, no último dia 31 de outubro.

Nesta quarta-feira (1º), a Ouvidoria enviou ofícios para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para a Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de SC e para a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de SC solicitando providências e investigação diante do recolhimento forçado de pessoas e seus bens. Desde então, o MDHC acompanha o caso.

Nesta oportunidade, o MDHC reforça que o recolhimento forçado de bens e pertences, bem como a remoção ou transporte compulsório da população em situação de rua por agentes de segurança pública, é prática atentatória da dignidade e dos direitos humanos dessas pessoas e passível de configurar diversos crimes. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, no julgamento da ADPF 476, estabeleceu que os poderes executivos municipal, estadual e distrital possuem o dever de proibir essas práticas.

O MDHC não compactua com as atitudes que atentem contra pessoas em situação de rua de forma arbitrária, violenta e em desacordo aos princípios dos direitos fundamentais estabelecidas em diretrizes nacionais, como a Constituição Federal, e internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Por fim, o MDHC antecipa que pedirá ao governo local:

1) que as Secretarias de Assistência Social do Estado e dos municípios de Itajaí e Balneário Camboriú realizem o atendimento, em caráter de urgência, das pessoas em situação de rua vitimadas pela operação policial e realizem os encaminhamentos pertinentes para assegurar a sua proteção social e acesso às políticas públicas no campo da assistência social; e

2) que as Secretarias de Saúde do Estado e dos municípios de Itajaí e Balneário Camboriú adotem medidas para que seja realizado o atendimento médico das pessoas, tendo em vista os relatos de que sofreram agressões físicas e se encontram machucadas.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA