Governo federal promoverá ato Público em alusão ao cumprimento da sentença interamericana Ximenes Lopes vs. Brasil

O governo brasileiro, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério das Relações Exteriores, promoverá na próxima quinta-feira (26), às 15h30, no Palácio Itamaraty, ato público em alusão ao cumprimento da sentença interamericana Ximenes Lopes vs. Brasil.

Está prevista a participação do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; da ministra, substituta, das Relações Exteriores, embaixadora Maria Laura da Rocha; e do presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Juiz Ricardo Pérez Manrique.

Profissionais de imprensa interessados em cobrir a abertura do evento deverão preencher, até as 10h de 26 de outubro, formulário disponível na seguinte página eletrônica: <https://forms.office.com/r/rur26hRkVN>.

Haverá transmissão ao vivo pelo canal no YouTube do MDHC.

Cumprimento de sentença

O Estado brasileiro cumpriu a última pendência do caso Ximenes Lopes versus Brasil, o que provocou, por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), responsável pela condenação do Brasil, a decisão pelo arquivamento da sentença internacional e o seu encerramento.

O último ponto da sentença que restava ser cumprido determinava ao país o estabelecimento de programas de capacitação relacionados à saúde mental, como uma garantia de não repetição e para evitar violações de direitos como as que ocorreram com Damião Ximenes Lopes.

Para dar cumprimento à sentença, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), se comprometeu, ainda dentro das ações dos 100 dias de gestão do governo federal, a lançar um programa de formação sobre a temática. Em abril de 2023, o Ministério lançou, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o curso "Direitos Humanos e Saúde Mental - Curso Permanente Damião Ximenes Lopes".

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