Nota - Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura

A afirmação de que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) pagou passagens e diárias para Luciane Barbosa Faria participar do Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, realizado nos dias 6 e 7 de novembro, em Brasília, contém sérios equívocos que precisam ser esclarecidos. O pagamento de passagens e diárias foi feito a todos os participantes de um evento nacional, com orçamento próprio reservado ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e cujos integrantes foram indicação EXCLUSIVA dos comitês estaduais.

Vale ressaltar que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania é composto por 11 colegiados que, assim como o CNPCT, tem autonomia administrativa e orçamentária.

O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) foi instituído pela Lei n° 12.847 de 2 de agosto de 2013. O sistema é composto, dentre outros órgãos, pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e por comitês estaduais de prevenção e combate à tortura.

Esses órgãos são colegiados e compostos por representantes do Estado e da sociedade civil. Possuem rubrica orçamentária própria e autonomia administrativa.

Nos dias 6 e 7 de novembro de 2023, foi realizado o Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, em Brasília (DF). A organização do Encontro, por meio do Ofício n° 233/2023, solicitou aos Comitês Estaduais de Prevenção e Combate dos à Tortura dos Estados que indicassem representantes para participação na atividade.

O Comitê Estadual do Amazonas, por sua vez, entre as três pessoas indicadas fez constar o nome de Luciane Barbosa Farias como sua representante, mediante o ofício 40/2023-CEPCT/AM.

Nem o Ministro, nem a secretária nem qualquer pessoa do Gabinete do Ministro teve contato com a indicada ou mesmo interferiram na organização do evento que, insistimos, contou com mais de 70 pessoas do Brasil todo e que franqueou aos comitês estaduais a livre indicação de seus representantes.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA