NOTA Pública sobre sentença judicial do caso do assassinato da travesti Laura Vermont

A SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ manifesta-se sobre a sentença judicial no caso da morte da travesti Laura Vermont, conforme segue:

Esta Secretaria recebe com surpresa a sentença no caso do assassinato da travesti Laura Vermont, morta de forma cruel e brutal em 2015, na cidade São Paulo/SP. De acordo com a decisão judicial, dos 5 acusados pelo homicídio de Laura, 2 foram absolvidos e 3 foram condenados por lesão corporal leve. Os réus condenados receberam, em julgamento realizado no dia 12 de maio de 2023, a pena de 1 ano. Entretanto, considerando que o crime de lesão corporal leve deve ser, de acordo com o Código Penal, julgado em até 4 anos (prazo a partir do qual o crime torna-se prescrito), os três réus condenados não cumprirão a pena.

É absolutamente inaceitável que a vida de uma mulher transgênera seja ceifada com tamanha violência e não haja a devida responsabilização dos agressores. De acordo com o Ministério Público, o grupo espancou Laura de forma deliberada, culminando em sua morte. Essa hipótese é comprovada pelo laudo do Instituto Médico Legal (IML), o qual afirma que a causa da morte deu-se em decorrência de traumatismo craniano.

De acordo com pesquisas realizadas, o Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTQIA+ no mundo, especialmente travestis e transexuais. Não podemos aceitar que estes crimes fiquem impunes e impliquem na violação dos direitos das pessoas LGBTQIA+. Esperamos que este crime e tantos outros sejam devidamente apurados e que quem os cometeu seja devidamente responsabilizado.

A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ solidariza-se com os pais de Laura, dona Zilda Laurentino e seu Jackson de Araújo, demais familiares e amigas(e/os), opondo-se fortemente a esta decisão judicial. Trabalharemos em conjunto para que a memória de Laura Vermont siga viva em cada uma(e) de nós e que possamos existir de forma justa, livre e sem violência.

Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

Brasília, 15 de maio de 2023