Ministro Silvio Almeida defende responsabilização civil e penal das empresas varejistas nos casos de agressões e tortura em comércios

A falta de responsabilidade civil e penal das empresas varejistas foi criticada pelo titular do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, nesta segunda-feira (8), em Brasília (DF). Na ocasião, o ministro recebeu a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, Luizianne Lins (PT-CE), e propôs ações para agilizar projetos de lei que abrangem o enfrentamento à tortura e ao racismo, além de defender a importância de uma série de critérios a serem observados na contratação de serviços terceirizados na área de segurança privada.

"A empresa contratante deve ser responsabilizada nestes casos de agressões e torturas em comércios, [pois] muitas vezes falta um comprometimento sério da alta gestão empresarial. É preciso regulação no sentido de que todos os fornecedores cumpram algumas medidas em relação aos trabalhadores. Também são necessárias ações de valorização das políticas de prevenção a atos discriminatórios e de promoção de ações afirmativas. Quanto às empresas de segurança privada, precisamos pensar sobre as condições que estão sendo dadas para os trabalhadores e a importância da educação em direitos humanos", disse o ministro.

Entre as ações, o MDHC já oficiou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para discutir a regulação das empresas na relação entre o varejo e a terceirização de empresas de segurança privada. No encontro, também foram debatidas questões como a agilidade na tramitação de projetos de lei e a parceria a ser proposta com órgãos do Judiciário.

Texto: R.O.

Edição: R.D.

Revisão: A.O.

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