Ministro Silvio Almeida celebra envio ao Congresso Nacional do texto sobre o Acordo de Escazú

O governo federal deu um importante passo no sentido de ampliar a transparência, a democracia ambiental e o combate à corrupção. Foi publicada hoje (11), no Diário Oficial da União, a mensagem nº 209, de 10 de maio de 2023, com “encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe ("Acordo de Escazú"), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018.

Esse é o primeiro tratado internacional a prever mecanismos específicos de proteção a defensores ambientais. Para o titular do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, essa conquista dá acesso público total à informação ambiental, tomada de decisões e proteção legal e recursos relativos a questões ambientais.

“É com imensa alegria que anunciamos que a Presidência da República acaba de enviar ao Congresso Nacional o texto do Acordo de Escazú, que fortalece os vínculos entre as políticas de direitos humanos e a proteção ambiental”, disse o ministro.

Protagonizada pelos ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, entre outros, o objetivo da mensagem é a ratificação do acordo pelo Legislativo brasileiro.

"Cabe agora ao Congresso Nacional deliberar sobre este tratado que cria uma importante plataforma jurídico-institucional para a proteção do meio ambiente e dos defensores de direitos humanos", escreveu Almeida em seu perfil no Twitter.

O Acordo de Escazú tem por meta garantir a implementação plena e efetiva, na América Latina e no Caribe, dos direitos de acesso à informação ambiental, participação pública nos processos de tomada de decisões ambientais e acesso à justiça em questões ambientais, bem como a criação e o fortalecimento das capacidades e cooperação, contribuindo para a proteção do direito de cada pessoa, das gerações presentes e futuras, a viver em um meio ambiente saudável e a um desenvolvimento sustentável. O Acordo de Escazú também é o primeiro tratado internacional a prever mecanismos específicos de proteção a defensores ambientais.

Texto: R.L. 

Edição: P.V.C.

Revisão: A.O.

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