Governo federal lança Programa Cidadania Marajó, com ênfase na garantia de direitos à população e no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) instituiu nesta quinta-feira (18) o Programa Cidadania Marajó, voltado à promoção de cidadania e direitos e ao enfrentamento à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. O programa representa um novo marco da execução de políticas públicas do governo federal no Arquipélago do Marajó, no Pará. O programa Abrace o Marajó, instituído pela gestão anterior, será revogado.

Tendo como prioridade a participação social e o diálogo frequente com a sociedade civil, as comunidades locais e outros entes do poder público, o Programa Cidadania Marajó terá ênfase no enfrentamento de violações sistemáticas de direitos humanos ocorridas historicamente na região, um território com cenário de alta vulnerabilidade social e precariedade de acesso a políticas públicas. As ações já estão em andamento e envolvem uma integração com diferentes entes do poder público e apoio do setor privado.

De acordo com a secretária-executiva do MDHC, Rita Oliveira, a criação do programa foi proposta a partir de uma escuta ampliada com a sociedade civil, movimentos sociais, representantes de comunidades ribeirinhas e quilombolas. “Enviamos uma equipe intersetorial do Ministério para realizar um levantamento das várias complexidades da região, pois sabemos que o arquipélago de Marajó concentra municípios com elevada vulnerabilidade social devido à falta de acesso a serviços básicos, como saneamento, equipamentos de saúde, abastecimento de água”, destaca.

A instituição do Cidadania Marajó foi oficializada nesta quinta-feira por meio da Portaria 292/2023, do MDHC, publicada no Diário Oficial da União.

A equipagem de serviços públicos destinados à garantia de direitos, como os Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social, Conselhos de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, está entre as ações anunciadas nesta quinta-feira. Também fazem parte da estratégia do governo federal uma série de articulações interministeriais para assegurar melhorias no acesso à internet; ampliar a distribuição de equipamentos para atenção à população ribeirinha; instalação de bases fluviais que possam abranger, além de serviços de fiscalização e policiamento, a execução de políticas sociais de promoção dos direitos humanos.

Com recursos do MDHC e em articulação com outros parceiros, será adquirida o mais breve possível uma lancha escolar a ser entregue ao município de Melgaço (PA), cidade com o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do país, e onde se verificou a necessidade mais urgente do veículo para acesso de crianças e adolescentes às escolas. Além disso, serão entregues embarcações, veículos 4x4 – devido às necessidades de logística da região - , equipamentos salva-vidas e capas para motor de embarcações, com o intuito de prevenir acidentes e casos de escalpelamento.

“Verificamos a necessidade de uma ampliação da presença do Estado brasileiro na região por meio de uma rede integrada de garantia de direitos básicos. E vamos promover todas essas ações a partir do diálogo com as autoridades locais, integrantes do Sistema de Justiça e demais instituições públicas”, ressaltou Rita Oliveira.

O Cidadania Marajó envolve ações articuladas com outros órgãos do governo federal, do Governo do Estado do Pará, com as prefeituras dos 17 municípios do arquipélago, com os órgãos do Sistema de Justiça – como o Conselho Nacional de Justiça –, os Conselhos Tutelares e os Sistemas de Garantia de Direitos.

Nos próximos dias, a Presidência da República editará um decreto revogando o Decreto 10.260/2020, que instituiu o Programa Abrace o Marajó. Criado na gestão anterior, o programa possuía um Comitê Gestor no qual não havia participação da sociedade civil e alguns convidados poderiam participar da discussão das políticas, porém sem direito a voto. Em 2021, o Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público do Pará (MPPA) e Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) emitiram uma recomendação em que questionaram a governança e apontaram déficit de participação social no programa.

Enfrentamento à exploração e ao abuso sexual infantil

O cenário de violências sexuais contra crianças e adolescentes é especialmente crítico no arquipélago, e com essa preocupação o MDHC irá promover ações itinerantes periódicas da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) para receber denúncias de violações de direitos humanos. Essas atividades serão realizadas em cooperação com o Governo do Estado do Pará, Ministério Público Federal e Conselho Nacional de Justiça para estimular a participação social e o diálogo.

O programa ainda pretende articular com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal e o Ministério da Defesa ações de monitoramento especial de fronteira na região para combater ações do crime organizado e do tráfico de pessoas. O MDHC também irá acionar empresas que operam na rota fluviomarítima do Marajó a se responsabilizarem por ações de prevenção e enfrentamento à exploração sexual de crianças de adolescentes e tráfico de pessoas.

Formação contínua

De acordo com a portaria, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, a Equipagem dos Conselhos Tutelares dos municípios do Arquipélago do Marajó será promovida com prioridade e considerará as particularidades do território do Marajó, em especial sua logística de transporte preponderantemente hidroviário.

“O programa promoverá a formação continuada dos/as agentes do sistema de garantia de direitos, especialmente para os/as integrantes dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”, diz trecho da norma. Estão sendo realizadas tratativas com o governo estadual e universidades públicas do Pará para a retomada da formação de gestores e educadores nas escolas de Conselhos; a implantação de novas instalações de atendimento de serviços públicos para a comunidade local; e a melhoria dos Centros de Escuta Protegida.

“O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania fomentará a criação do Fórum Permanente da Sociedade Civil do Marajó, por meio da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), para monitorar a execução das políticas públicas e fortalecer a participação social na região”, prevê ainda a portaria.

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