Instituída a comissão eleitoral que selecionará entidades e movimentos sociais para o Comitê de Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua

Foi publicada nesta terça-feira (27), pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a portaria que estabelece a Comissão Eleitoral de Chamamento Público (CECP) que selecionará as entidades da sociedade civil e movimentos sociais que irão compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) para o período de 2023 a 2025. 

A CECP será composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos públicos: oMDHC – com servidores da Diretoria de Proteção dos Direitos da População em Situação de Rua da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos; do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH); e da Defensoria Pública da União. 

 A Presidência da comissão ficará a cargo do representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do MDHC. A comissão terá competências específicas, como conduzir o processo eleitoral; deliberar sobre os procedimentos necessários para o seu andamento regular; analisar pedidos de inscrição e habilitação das entidades e movimentos sociais participantes; proclamar o resultado do processo seletivo público. Todo o processo de seleção será regulamentado por meio de edital de chamamento público. 

As reuniões da Comissão Eleitoral serão convocadas pelo presidente constituído e as datas serão definidas no cronograma do edital. Serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência, sendo esse meio obrigatório caso haja participação de representante de outro estado. O quórum da reunião será por maioria absoluta dos membros, seguindo o mesmo critério para as deliberações. É importante destacar que a participação na comissão será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração. 

A Diretoria de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua, vinculada à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa de Direitos Humanos do MDHC, será responsável por prestar apoio administrativo à Comissão Eleitoral do Processo de Chamamento Público, auxiliando no desenvolvimento das atividades relacionadas ao processo seletivo. 

Edição: R.L.