Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta proporá políticas de segurança para defensores dos direitos humanos, liberdade de expressão e meio ambiente

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) instituiu o Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta (GTT), com o objetivo central de propor a criação de políticas de proteção para os defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. O grupo, de caráter consultivo e propositivo, será composto por representantes de órgãos do governo federal e da sociedade civil.

A atuação do GTT tem como finalidade principal a elaboração de plano nacional - com metas, ações, indicadores, responsáveis e prazos -, e de anteprojeto de lei, ambos para a Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas. A iniciativa é um compromisso do MDHC e visa garantir a segurança e integridade de agentes sociais que lutam diariamente contra violações de direitos e na defesa de setores mais vulnerabilizados da sociedade.

Além disso, serão selecionados seis representantes pela Comissão de Defensores de Direitos Humanos e Enfrentamento da Criminalização dos Movimentos Sociais, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), para contribuírem com as discussões e deliberações. A criação do GT foi oficializada no Diário Oficial da União do dia 13 de junho.

Caso Sales Pimenta

O GTT leva o nome Gabriel Sales Pimenta, advogado e defensor de direitos humanos, que atuou na defesa dos direitos dos trabalhadores rurais no Pará. O caso envolveu ameaças de morte prévias à vítima, que solicitou proteção estatal, mas foi assassinado em 1982. Em outubro de 2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro como responsável pela violação dos direitos à proteção e integridade da família de Gabriel Sales Pimenta.

Entre das determinações ao Estado brasileiro, está a criação de um grupo de trabalho para identificar as causas da impunidade, além de medidas de reparação, tratamento psicológico aos familiares da vítima, implementação de medidas de satisfação, garantias de não repetição e indenizações compensatórias para a família.

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