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MEMÓRIA
Comissão de Anistia concede reparação a filhos de "Amelinha Teles", vítima de tortura comandada pelo ex-coronel do Exército Brilhante Ustra
A Comissão de Anistia no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) reuniu-se nesta quarta-feira (28) para analisar requerimentos impetrados por aqueles que sofreram com a perseguição política no período da ditatura militar no Brasil. Constavam inicialmente na pauta 20 pedidos de anistia. Destes, três foram aprovados com reparação econômica de caráter indenizatório, doze aprovados pela concessão da contagem de tempo e dois deferidos parcialmente. No entanto, um requerimento foi retirado de pauta e outros dois receberam pedido de vista.
Um dos pedidos aprovados na sessão desta quarta-feira foi o emblemático caso da família Teles, cujos pedidos foram solicitados por Janaína Almeida Teles e Edson Luiz de Almeida Teles – filhos de Maria Amélia de Almeida Teles, conhecida como Amelinha – que presenciaram, quando criança, a mãe ser submetida a sessões de tortura no Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi/SP), comandado pelo ex-coronel do Exército, Carlos Alberto Brilhante Ustra.
Os irmãos Teles foram declarados anistiados políticos com reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação única, pela perseguição sofrida no período ditatorial.
Após a votação do julgamento, a presidenta da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, fez o pedido de desculpas em nome do Estado brasileiro e declarou que deseja que esse tipo de situação “não venha nuca mais a acontecer com outras crianças”. Além de presenciarem o sofrimento da mãe com as torturas dentro do DOI-Codi, os irmãos Teles ainda sofreram maus-tratos ao regressarem para casa dez meses depois de saírem do local.
“A família Teles foi uma das mais visadas pela Oban [Operação Bandeirante] e por todo o aparato repressivo da ditadura que funcionava no Estado de São Paulo”, afirmou, em voto, o relator Mário Miranda de Albuquerque. “Dado o contexto de intensa e cruel repressão exercida sobre o requerente e sua família, sucedida de monitoramento e vigilância que se estendeu até o período da Constituinte [de 1988], considero adequado, justo e razoável que o pedido do requerente, formulado em seu recurso a este Plenário, seja acolhido e provido”, concluiu, em uma votação marcada pela manifestação dos conselheiros e representantes da sociedade civil que compõem o colegiado.
Outros anistiados
Também foi declarado anistiado político, com reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação única, o médico Carlos Beltrami, falecido em 2020, que teve seu mandato de vereador cassado por motivação política na cidade de Cruzeiro do Oeste (PR) em 1964 e seguiu sendo monitorado pelos órgãos de segurança da época.
“Conjugando-se, portanto, o contexto histórico do país com a história particular do requerente, constata-se a presença de elementos suficientes à concessão da anistia política e indenização nos termos da lei”, declarou a relatora Roberta Camineiro Baggio em seu parecer.
Foram julgados em conjunto por se tratar de mesma matéria requerimentos de pedidos de indenização de 12 vereadores de várias cidades brasileiras, 11 deles já falecidos. Todos receberam anistia política, porém a aprovação foi apenas pela concessão da contagem de tempo, pois eles exerciam o mandato de forma gratuita, na época.
Em outro requerimento aprovado, Regina Rodrigues de Sousa fez o pedido à comissão em nome de seu pai, já falecido, o líder sindical José Rodrigues de Sousa, integrante da Diretoria do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários. José Rodrigues foi destituído do cargo por razões políticas. O colegiado reconheceu o sindicalista como anistiado político e reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única.
A outra anistia política concedida foi interposta por Julio Cesar Gaia Leite, em nome de seu pai, Milton Gaia Leite, também falecido. Operário naval da Lloyd Brasileira, ele foi afastado do trabalho e posto em disponibilidade, por ocasião do golpe militar e a intervenção na entidade sindical. Em consequência do período que esteve preso, Milton Gaia ficou com sequelas até sua morte. Nesse caso, os conselheiros decidiram pela condição de anistiado político e reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única aos dependentes.
Comissão de Estado
Recomposta em 17 de janeiro de 2023, a Comissão de Anistia é um colegiado de Estado criado pela Lei nº 10.559/2002. A nova composição iniciou seus trabalhos a partir da publicação do atual regimento interno do setor, em 23 de março deste ano. O órgão está vinculado à Assessoria Especial em Defesa da Democracia, Memória e Verdade do MDHC, e tem a missão de conceder anistia política, exclusivamente, a perseguidos pelo Estado brasileiro no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988.
São atribuições da Comissão de Anistia ouvir testemunhas; arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações; emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos; instituir e manter o memorial de anistia política; e formular e promover ações e projetos sobre reparação e memória.
Os requerimentos são analisados observando a ordem cronológica de protocolo, aplicando-se ainda requisitos específicos de prioridade como idade, doença, desemprego e renda inferior a cinco salários mínimos. No atual modelo, entre as novidades, o regimento interno traz a possibilidade de requerimentos coletivos e a exigência de pedido de desculpas em nome do Estado brasileiro em casos de deferimentos dos pedidos.
Texto: R.L.
Edição: P.V.C.
Revisão: A.O.
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