Nota Conjunta MDHC e MRE - Implementação das medidas cautelares da CIDH no caso Bruno Pereira, Dom Phillips e representantes da UNIVAJA

Realizou-se ontem, 11 de dezembro, solenidade de instalação da Mesa de Trabalho Conjunta e de lançamento do Plano de Ação para implementação das medidas cautelares MC-449-22, concedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em favor de Bruno Pereira, Dom Phillips e representantes da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIVAJA). Realizada no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o apoio do Ministério das Relações Exteriores, a cerimônia contou com a participação de vários órgãos do Estado brasileiro, da secretária executiva da CIDH, Tania Reneaum Panszi, e de representantes das organizações da sociedade civil peticionárias daquela medida cautelar e de seus beneficiários. 

As medidas cautelares 449-22 foram inicialmente outorgadas pela CIDH em junho de 2022 com o objetivo de determinar a situação e o paradeiro de Bruno Araújo Pereira e Dom Phillips, que desapareceram na região do Vale do Javari durante visita de trabalho à equipe de vigilância indígena local. Posteriormente, em outubro de 2022, as medidas cautelares foram ampliadas pela CIDH de modo a resguardar representantes da UNIVAJA ameaçados em razão de seu trabalho de proteção dos povos indígenas do Vale do Javari e de demanda por justiça pelos assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips. 

A cerimônia marca a aprovação do Plano de Ação elaborado conjuntamente pelo Estado brasileiro, pela representação dos beneficiários e pela CIDH com o objetivo de articular ações coordenadas e complementares para o cumprimento da referida medida cautelar, em prol da proteção dos povos indígenas e de defensores de direitos humanos, ambientalistas e comunicadores. O Plano, com duração prevista de dois anos, estabelece o compromisso das partes em trabalhar para dar cumprimento a ações categorizadas em três eixos: medidas diretamente relacionadas aos beneficiários, medidas estruturais de não repetição e medidas de cooperação e assistência técnica internacional. 

O Plano de Ação insere-se no escopo da Mesa de Trabalho criada conjuntamente pelas três partes a fim de contribuir para a implementação da medida cautelar, um desenvolvimento inédito no relacionamento do Brasil com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Da parte do Estado brasileiro, a iniciativa conta com o engajamento do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, da Advocacia-Geral da União e do Conselho Nacional de Justiça. 

A instalação da Mesa de Trabalho Conjunta e a adoção do Plano de Ação constituem demonstração inequívoca da postura de respeito aos direitos humanos adotada pelo governo brasileiro e constituem, segundo a CIDH, “um notável gesto internacional da vontade do Estado de implementar as medidas cautelares”. Ambas as medidas se somam à cerimônia realizada em 21 de novembro de 2023 no Palácio do Itamaraty, em Brasília, na qual familiares de Bruno Pereira e Dom Phillips receberam do senhor Presidente da República insígnias da Ordem do Rio Branco em reconhecimento do trabalho realizado por ambos em defesa da Amazônia e dos direitos dos povos indígenas da região do Vale do Javari.

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