MDHC manifesta apoio ao Projeto de Lei que cria o Sistema de Prevenção e Combate à Tortura no Rio Grande do Norte (RN)

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, assinou nota no âmbito do Sistema Nacional de Combate à Tortura em que manifesta apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023, de autoria do governo do Rio Grande do Norte (RN), que estrutura o Sistema de Prevenção e Combate à tortura no estado.

O documento também foi assinado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais.

A nota esclarece que a proposição legislativa visa dar cumprimento à obrigação assumida pelo Estado brasileiro perante a comunidade internacional de prevenir, combater e erradicar a tortura, quando da ratificação da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989 e do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 2007.

De acordo com o comunicado, o Supremo Tribunal Federal já declarou o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, devido à violação a direitos e garantias fundamentais de uma ampla parcela de população, e a uma situação de “falha sistêmica de autoridades e entidades” na execução e condução de políticas públicas voltadas ao tema.

“É primordial que o desenho do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura seja espelhado pelas unidades da federação, às quais incumbirá estruturar os seus Sistemas Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura, dotados da função de promover a articulação interinstitucional entre o Comitê Estadual, o Mecanismo estadual e o órgão de Estado responsável pela administração do sistema prisional, resguardando-se a função específica estabelecida pela legislação nacional a cada um destes órgãos, e sem que se impeça a integração de outros órgãos ao sistema, de acordo com a necessidade e realidade peculiar de cada estado, diz trecho da nota.

Ainda de acordo com o documento, a estruturação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Rio Grande do Norte representará um avanço histórico da sociedade brasileira rumo à superação das falhas sistêmicas e históricas do estado e cumpre o relevante papel de ampliar os instrumentos institucionais de prevenção da violência nos presídios e de proteção das pessoas que se encontram sob custódia estatal, em condições de extrema vulnerabilidade e privadas do exercício de direitos humanos básicos.

Nesse sentido, o comunicado conclui informando que o SNPCT apoia integralmente a implementação dos Sistemas Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura, em conjunto com Comitês e Mecanismos.

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