MDHC, AGU e DPU assinam Acordo de Cooperação para atuar no caso dos atingidos por explosão de fábrica de fogos na Bahia

O cumprimento de sentença internacional no caso dos empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares é o objetivo do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) assinado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Defensoria Pública da União (DPU) nesta quarta-feira (2). A proposta consiste em cumprir sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2020. O caso ocorreu em 1998.

Na ocasião, o ministro Silvio Almeida ressaltou que a construção de políticas públicas intersetoriais para a proteção e promoção dos direitos humanos é urgente e necessária. "Nosso ministério vem desenvolvendo abordagens para o cumprimento das decisões internacionais sempre em profunda união com a AGU e demais ministérios. Isso inclui o pagamento de indenizações, mas não só isso. Nós defendemos também, e isso é uma tradição do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, as políticas de memória, verdade, justiça e não repetição, que são parte fundamental de um processo em que o Brasil precisa fazer as pazes consigo mesmo", disse.

Ainda no evento, o ministro enfatizou que o país precisa mudar a relação com o povo, "que há muito tempo vem sofrendo". "O Estado brasileiro é especialista em intervir na vida comunitária para desorganizar o povo brasileiro. Nós desorganizamos as iniciativas comunitárias - querendo ou não senhoras e senhores que estão nessa mesa -, nós fazemos parte do Estado brasileiro. Agora, se nós queremos ser diferentes, nós precisamos ajudar o povo brasileiro a se organizar na sua luta, é muito importante que nós tenhamos essa dimensão. Temos a tarefa histórica de mudar a relação do Estado brasileiro com o povo brasileiro, nós temos que ser radicalmente diferentes daqueles que nos antecederam", completou.

Sobre a luta dos familiares dos empregados atingidos pela explosão da fábrica de fogos de artifício e movimentos sociais, Silvio Almeida parabenizou por terem resistido mesmo com todas as dificuldades, que não são poucas. "Nós temos muito respeito pela luta que as senhoras e os senhores travam todos os dias. Quero dizer ainda que, sem este movimento, provavelmente este momento não estaria acontecendo. A luta de vocês torna isso possível e vai servir de exemplo para que outras pessoas e famílias possam cobrar do Estado brasileiro aquilo que é de direito", observou.

Parceria

Defensor público-geral federal em exercício, Fernando Mauro Barbosa afirmou que a assinatura do acordo representa a concretização de uma luta por justiça que durou décadas, encabeçada por famílias, sobreviventes e movimentos sociais. "Enquanto assinamos esse acordo, a delegação da Defensoria Pública da União está lá em Santo Antônio de Jesus, na Bahia, no mutirão de atendimento realizado em conjunto com a AGU, o MDHC e o Ministério das Mulheres (MM) para que as famílias finalmente recebam a indenização que lhes é devida. As famílias e as vítimas esperaram tempo demais pela reparação, mas, diante do dever do Estado brasileiro, o Executivo federal e a DPU não pouparam esforços para essa resposta", disse.

Ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias enfatizou que, "ao assinar o acordo, estamos renovando o compromisso do governo do presidente Lula e de todas as forças democráticas que nos fizeram chegar até aqui com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos". "O movimento resistiu a toda agressividade e violência do Estado, permanecendo firme na luta para que chegássemos até aqui", ressaltou.

Pelo Movimento 11 de Dezembro, também estiveram presentes Rosângela Rocha e Maria Balbina, que perderam familiares na explosão da fábrica de fogos de artifício. Na ocasião, elas falaram sobre os anos de luta e a busca por reparação.

Sobre o caso

A explosão ocorreu em 11 de dezembro de 1998, em uma fábrica de fogos de artifício localizada no município de Santo Antônio de Jesus, no estado da Bahia. Mais de 60 pessoas morreram e seis ficaram feridas. Conforme a sentença da CIDH, a maioria das trabalhadoras eram mulheres afrodescendentes em situação de vulnerabilidade.

Foi constatado que as vítimas não haviam recebido equipamentos de proteção individual, treinamento ou capacitação para executar o trabalho. Para completar as irregularidades, havia crianças trabalhando na fábrica. Quanto às pessoas sobreviventes, estas não receberam tratamento médico adequado para se recuperar das consequências do acidente.

Texto : R.O.

Edição : R.D.

Revisão : A.O.

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