No Chile, secretária-executiva Rita de Oliveira reforça pedido de desculpas e destaca políticas de reparação a comunidades quilombolas

Ao participar do segundo dia da audiência pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), no Chile, a secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Rita de Oliveira, reforçou o pedido de desculpas em nome do Estado brasileiro às comunidades remanescentes de quilombolas de Alcântara (MA). Ela destacou as iniciativas em favor da população quilombola no que diz respeito à titulação de terras e à promoção de direitos humanos. As declarações foram dadas na audiência que analisa o caso de violações às comunidades ocorrido na década de 1980 durante a construção do Centro de Lançamento de Foguetes de Alcântara, no Maranhão.

Após reiterar o pedido de desculpas às comunidades quilombolas atingidas, a secretária-executiva destacou os principais eixos de atuação do Programa Aquilomba Brasil, coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR) e que, entre outros objetivos, visa promover a titulação de áreas quilombolas. “São eixos essenciais do programa: o acesso à terra e ao território pelas comunidades quilombolas; a sua infraestrutura e qualidade de vida; a sua inclusão produtiva e desenvolvimento local; e os direitos e cidadania da população quilombola no Brasil”, detalhou.

De acordo com Rita Oliveira, há uma necessidade urgente de atuação do governo na garantia dos direitos aos habitantes da região. “Entre os objetivos do Programa estão garantir a regularização fundiária dos territórios quilombolas, especialmente por meio da elaboração, por todos os órgãos competentes envolvidos, de um plano de ação que desenvolva uma agenda nacional de titulação”, reforçou, ao indicar também que “a iniciativa promove a proteção do patrimônio cultural, material e imaterial, dos costumes, das tradições e das manifestações culturais da população quilombola”.

Uma declaração pública formal de desculpas às 152 comunidades representadas no caso foi divulgada e permanecerá disponível durante um ano nas páginas oficiais do governo federal. Os ministérios da Igualdade Racial, das Relações Exteriores, e a Advocacia-Geral da União também compuseram a comitiva.

Iniciativas emergenciais

A secretária-executiva do MDHC destacou ainda as primeiras ações do Comitê Gestor do Programa Aquilomba Brasil. “Em reunião ordinária ocorrida no último dia 14 de abril, o Comitê decidiu atribuir caráter prioritário àquelas comunidades na formação e execução da Agenda Nacional de Titulação e da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola”, detalhou.

Ainda em caráter emergencial, o Comitê aprovou, já em sua primeira Resolução, a instituição dos Grupos de Trabalho da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola – PGTAQ e da Agenda Nacional de Titulação.

Outros posicionamentos

Os aspectos sociais, ambientais, culturais e sociais que afetaram a comunidade de Alcântara foram destaque das falas de outros integrantes do governo brasileiro. O representante da Defensoria Pública da União (DPU), Yuri Costa, lembrou estudos que comprovam o pedido de análises ambientais prévias da área de Alcântara desde 1986: “O Conselho Nacional do Meio Ambiente alertou sobre os riscos de construções indevidas na área. No entanto, foram ignorados resultando inevitavelmente no grande desrespeito à comunidade de Alcântara. O Estado brasileiro tem plena consciência de que é impossível alcançar diferentes resultados, fazendo sempre a mesma coisa. Cometendo os mesmos erros”, reconheceu o defensor público federal.

O Advogado-Geral da União (AGU), ministro Jorge Messias também fez um discurso no mesmo tom: “Reconhecemos que o Estado brasileiro é responsável internacionalmente por violar o direito de propriedade, neste caso porque não cumpriu seu dever de promover a demarcação e a titulação do território quilombola de Alcântara até o presente momento”.

Entenda o caso

A denúncia foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2001 que, cinco anos depois, a considerou admissível. Além de comunidades quilombolas, fizeram a denúncia o Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe), a organização Justiça Global, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão (Fetaema), o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR) e a Defensoria Pública da União (DPU). Agora, o caso chega à Corte, instância onde são realizados os julgamentos.

As violações denunciadas decorrem da instalação de uma base de lançamento de foguetes da Força Aérea Brasileira (FAB) e as consequentes desapropriações e remoções de comunidades quilombolas do local. O projeto do Centro de Lançamento de Alcântara começou a ser elaborado ainda na década de 1970. Durante sua construção, já na década de 1980, foram desapropriadas de suas terras 312 famílias de 32 povoados que compõem o território étnico de Alcântara.

Confira na íntegra o texto do pedido de desculpas

Texto : J.C.

Edição : P.V.C.

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