MDHC fará parte de GT que busca alternativas de titulação territorial para Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara

Foi publicado nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.502/2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.

Composto por um representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o grupo será coordenado por um membro indicado pela Advocacia Geral da União (AGU) e terá ainda a participação de outros órgãos do governo, como Casa Civil da Presidência da República, ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Defesa; dentre outros; além de representantes das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.

Dentre as atribuições do grupo estão a proposição de alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara – que compatibilizem os interesses dessas Comunidades e do Centro Espacial de Alcântara – e a formulação de proposta, em 120 dias, de ato normativo que regulamente o Protocolo de Consultas Prévias, Livres e Informadas às Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.

Após a edição do ato normativo, o Protocolo será aplicado em relação às propostas que já tenham sido apresentadas e discutidas no Grupo de Trabalho Interministerial. O Ministério da Igualdade Racial será o responsável por coordenar as Consultas Prévias, Livres e Informadas às Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara. 

O GT se reunirá mensalmente e deverá concluir seus trabalhos em até um ano, mediante apresentação de relatório circunstanciado. Já as providências de titulação referentes às áreas da União deverão ser concluídas no prazo de dois anos, contados a partir da publicação da portaria de reconhecimento.

Alcântara é um município do estado do Maranhão que integra a Região Metropolitana de São Luís e possui uma grande quantidade de comunidades quilombolas. Mais de cem comunidades remanescentes de quilombos vivem em uma área de 71,8 mil hectares, demarcada pelo Incra em 2008, em torno da base da Aeronáutica onde funciona o Programa Aeroespacial Brasileiro. As comunidades remanescentes de terras quilombolas lutam para não perder o direito à posse da terra, que é garantido pela Constituição Federal.

Leia a íntegra do DECRETO Nº 11.502, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Texto: N.L.

Edição: P.V.C.

Revisão: A.O.

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