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PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Inscrições abertas para entidades da sociedade civil comporem o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançou nesta quinta-feira (27) o edital de chamamento público para inscrições de organizações da sociedade civil que tenham interesse em fazer parte do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+). O edital publicado na edição desta quinta-feira (27) no Diário Oficial da União foi assinado pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, e pela secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat.
O conselho, ligado ao MDHC, foi instituído pelo decreto 11471 de 06 de abril de 2023 e recebe inscrições até o próximo dia 3 de maio.
De natureza consultiva e deliberativa, o CNLGBTQIA+ tem por finalidade colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, diretrizes e de medidas governamentais referentes às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras.
As organizações podem se inscrever em uma das três categorias: I - atuação relevante e reconhecida na promoção, defesa ou garantia de direitos e políticas públicas da população LGBTQIA+; II - contribuição para a comunidade científica, na produção de estudos ou pesquisas sobre a população LGBTQIA+; III - atuação enquanto entidade de classe e ou sindical, com atuação reconhecida na promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+.
Para a inscrição, as organizações terão que preencher formulário de interesse até o dia 3 de maio de 2023 e inserir as documentações necessárias, tais como Relatório de Atividades que comprove sua atuação em nível nacional há pelo menos 2 anos.
- Para ler o Edital de chamamento (EDITAL Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2023), clique aqui.
- Para ler o Decreto na íntegra, clique aqui.
- Para preencher o Formulário, clique aqui.
- Para fazer download do modelo de Relatório de Atividades, clique aqui.
Leia também:
Texto: J.C.
Edição: P.V.C.
Revisão: A.O.
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