Na ONU, ministério apresenta ações de direitos humanos desenvolvidas no Brasil

A titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Cristiane Britto, abriu, nesta segunda-feira (14), a 41ª Sessão do Mecanismo, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça. No discurso, a gestora destacou a colaboração do governo brasileiro para a entrega dos relatórios para Revisão Periódica Universal (RPU), além do empenho da atual gestão no avanço das políticas de direitos humanos.

Confira a transmissão da Sessão

“Pela primeira vez na história, o governo federal incluiu no planejamento das políticas públicas o critério de atendimento às recomendações da RPU, de forma que as ações de cada uma das unidades integrantes da pasta de Direitos Humanos pudessem refletir e compreender os acordos construídos neste espaço durante o terceiro ciclo do mecanismo”, lembrou a ministra Cristiane Britto. A ação foi possível já que, em 2020, o MMFDH realizou uma série de oficinas de divulgação e sensibilização dos servidores públicos sobre as recomendações recebidas pelo Brasil. 

Outro destaque foi a instituição do Mecanismo Nacional de Relatórios e Acompanhamento, que possibilitou ao Estado Brasileiro entregar todos os relatórios atrasados, submeter tempestivamente todas as novas demandas de relatórios e conduzir, ainda, um processo amplamente participativo de implementação e monitoramento da RPU. “Dessa maneira, reitero o compromisso inabalável da República Federativa do Brasil com a promoção, a proteção e a garantia dos direitos humanos para todos”, enfatizou a ministra.

A comitiva do MMFDH em Genebra conta com a presença dos titulares das Secretarias Nacionais de Políticas para as Mulheres (SNPM), Ana Muños dos Reis; da Criança e do Adolescente (SNDCA), Fernanda Monteiro; de Proteção Global substituto, Eduardo Melo; e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Paulo Roberto.

Durante a 41ª Sessão do Mecanismo da RPU, os representantes do MMFDH tiveram a oportunidade de apresentar às autoridades internacionais as ações de promoção e de proteção dos direitos humanos nas respectivas áreas.

Mulheres e família

A secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Ana Muños dos Reis, reiterou o desafio de proteger as mulheres de todas as formas de violência, sobretudo o feminicídio. “Nessa perspectiva, lançamos, em dezembro de 2021, o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, que conta com a atuação conjunta e transversal de cinco ministérios e com investimentos de aproximadamente 80 milhões de dólares até 2023”, disse a secretária.

O Plano cumpre as recomendações previstas nos tratados e nas declarações internacionais, como a Convenção Belém do Pará, o Protocolo de Palermo e outros documentos da ONU e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

As Casas da Mulher Brasileira (CMBs) – equipamentos públicos que reúnem, em um mesmo espaço físico, vários órgãos públicos que dão atendimento integral e humanizado às mulheres em situação de violência – também foram lembradas. “No início de 2019, existiam cinco CMBs. Desde então, com investimento da ordem de 18 milhões de dólares, viabilizamos a implantação de mais 34 unidades, a serem inauguradas nos próximos anos”, lembrou Ana Muños dos Reis.

Projetos como o Qualifica Mulher – que garante capacitação profissional, auxiliando mulheres em situação de vulnerabilidade a romper o ciclo de violência; a Estratégia Brasil pra Elas – que facilita o acesso a crédito e incentiva o empreendedorismo feminino; e a iniciativa Mais Mulheres na Política – a maior campanha de incentivo à participação feminina nas disputas de cargos eletivos e nos espaços de poder e de decisão, com cursos sobre campanha eleitoral, ministrados por especialistas em política, além do programa Mães do Brasil – uma estratégia de proteção integral à gestante e à maternidade, desde a concepção até os cuidados com os filhos, foram algumas das ações desenvolvidas pela SNPM destacadas à comunidade internacional.

Segundo o relatório “A Mulher no Orçamento 2021”, o Brasil, por meio de políticas setoriais em diversas áreas, como infraestrutura, saúde e direitos humanos, destinou cerca de 47 de bilhões de dólares em ações para o público feminino.

Sobre a família, a posição do Brasil na promoção e na proteção da base da sociedade, o seio familiar, foi ratificada por meio de diversas ações. Entre elas, a Estratégia Nacional de Fortalecimento de Vínculos Familiares que, em linha com as melhores práticas nacionais e internacionais, promove governança e articulação intersetorial para qualificar a atenção a esses vínculos no escopo das políticas públicas.

O governo brasileiro instituiu ainda, o programa de Equilíbrio Trabalho-Família, que promove a harmonia entre responsabilidades familiares e profissionais. A iniciativa abrange ações de educação, premiação de melhores práticas e o “Selo Empresa Amiga da Família”.

Foi criado, também, o Observatório Nacional da Família, um repositório de conhecimento científico que busca dar visibilidade à família como o primeiro e fundamental contexto de constituição integral da pessoa.

Igualdade racial e pessoas com deficiência

Titular da SNPIR, Paulo Roberto salientou que o governo federal brasileiro não tem medido esforços em ampliar o arcabouço jurídico para enfrentar o racismo e as desigualdades. “Em maio de 2021, por ato do presidente Jair Bolsonaro, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, incorporada ao ordenamento jurídico nacional com status hierárquico equivalente ao de emenda constitucional”, lembrou o secretário.

Outra ação destacada por ele foram as iniciativas de empreendedorismo para mulheres negras em situação de alta vulnerabilidade econômica. “Fomentamos a agricultura familiar em comunidades quilombolas e oferecemos cursos de empreendedorismo e de cooperativismo para povos tradicionais, especialmente para os jovens, potencializando atividades historicamente realizadas por eles”, continuou.

Em sua fala, o secretário Paulo Roberto chamou atenção para o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) e o Sistema de Monitoramento de Políticas Étnico-Raciais. “Nosso objetivo é aperfeiçoar ainda mais as políticas públicas direcionadas à população negra e aos povos e às comunidades tradicionais”, reforçou.

Para as pessoas com deficiência, o representante brasileiro explicou que o Brasil, na atual gestão, finalmente fez valer a Lei Brasileira de Inclusão, garantindo a essa parcela da população a reserva de espaços livres e de assentos para a pessoa com deficiência em teatros, cinemas, auditórios e estádios; a reserva de veículos acessíveis a pessoas com deficiência nas frotas de transporte público e de locadoras de veículos; a observância de preceitos de acessibilidade em projetos e edificações; o pleno acesso à pessoa com deficiência a serviços de telecomunicações e a aquisição de órteses e próteses para trabalhadores com deficiência.

Outra iniciativa do governo brasileiro foi a criação do Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência e o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência, que disponibiliza o Certificado da Pessoa com Deficiência e a API da Pessoa com Deficiência - iniciativas disponibilizadas e mantidas pela Dataprev. O primeiro é um comprovante público com o qual o cidadão pode atestar a condição perante órgãos e entidades públicas e privadas. Já a API da Pessoa com Deficiência tem como finalidade identificar, de forma automática, se o cidadão pesquisado é ou não uma pessoa com deficiência, sendo útil para a integração de serviços públicos digitais.

Proteção Global

O acolhimento aos refugiados, além da educação em direitos humanos e a redução do assassinado de pessoas trans, foram os pontos abordados pelo secretário nacional substituto de Proteção Global, Eduardo Melo.

“O Brasil é o país das Américas com o maior número de refugiados venezuelanos formalmente reconhecidos (mais de 51 mil), graças à adoção de procedimentos inovadores de cruzamento de dados por parte do Comitê Nacional para os Refugiados”, apontou o secretário.

O Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos, executado pelo governo brasileiro, é constituído por 36 cursos (com mais 10 sendo finalizados), todos na modalidade de educação a distância. Ao todo, 92% dos municípios brasileiros tiveram cidadãos inscritos.

A SNPG promove a adesão das unidades da Federação ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica, que já conta com dezoito estados participantes. Como resposta, entre 2020 e 2021, houve redução de 31% nos assassinatos de pessoas trans no Brasil.

Eduardo Melo também enfatizou a proteção do governo brasileiro aos profissionais que atuam na defesa dos direitos humanos. “Desde 2019, foram investidos quase 18 milhões de dólares em nossos programas de proteção a defensores de direitos humanos ou vítimas de crimes”, concluiu o gestor.

Crianças, adolescentes, jovens e pessoa idosa

Fernanda Monteiro, titular da SNDCA, chamou atenção para a instituição, por parte do Governo do Brasil, do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. O plano contempla, pela primeira vez, ações de enfrentamento a todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes, isto é, violência física, psicológica, sexual ou institucional. Os investimentos em equipagem também foram destacados pela secretária. 

“Em nosso governo, a violência letal contra crianças e adolescentes teve queda de mais de 50% em comparação com a média registrada de 2012 a 2018. Também investimos mais de 40 milhões de dólares na equipagem de 3,2 mil Conselhos Tutelares, órgãos responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes”, evidenciou Fernanda.

Para os jovens, o MMFDH lançou, no final de 2020, o Programa Horizontes, que fomenta o empreendedorismo e a inovação e a abertura de novas frentes de trabalho, bem-estar social e geração de renda no pós-pandemia para essa parte da população.

Pessoas idosas usufruem do Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável, implementado pelo ministério, que promove a inclusão digital e social dos idosos, assim como contribui para a promoção do direito de envelhecer com saúde e boa mobilidade física, com manutenção da independência financeira e intelectual.

Além disso, para mitigar os impactos da pandemia de COVID-19, o Governo Federal repassou, em caráter de auxílio financeiro emergencial, cerca de 32 milhões de dólares para Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs).

Defesa da vida

A ministra Cristiane Britto encerrou a participação do Brasil enaltecendo a posição do Estado Brasileiro em defesa da vida. “O diferencial deste governo foi o investimento na família brasileira, a defesa de valores que, com a assinatura da Declaração Consensual de Genebra, deixa claro que são inegociáveis para nós, como a proteção da vida desde a concepção. Esse é o posicionamento que representa o pensamento da maioria absoluta dos brasileiros e essas são as instituições que sempre lutaremos para preservar: Deus, Pátria, Família e Liberdade”, concluiu a ministra. 

Sobre a RPU

A RPU é um processo instituído pela ONU com o objetivo de monitorar a situação dos direitos humanos de todos os 193 Estados-membros da organização, que se avaliam entre si. A delegação brasileira, chefiada pela ministra, contou com representantes do Ministério da Saúde (MS), das Relações Exteriores (MRE), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Cidadania (MC) e da Educação (MEC). Os relatores para a revisão do relatório brasileiro serão Japão, Paraguai e Montenegro.

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