Governo Federal abre consulta pública referente à Parceria Público-Privada para novo modelo de gestão socioeducativa em MG

O Governo Federal convida, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), os representantes da sociedade civil a acessarem, até o dia 14 de dezembro de 2022, a consulta pública referente à Parceria Público-Privada (PPP) que pretende implementar um novo modelo de construção, gestão e atendimento oferecidos nos centros socioeducativos de Minas Gerais.

O projeto intitulado ‘Novo Socioeducativo’ é fruto da parceria do MMFDH com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), os governos de Minas Gerais e de Santa Catarina e a Caixa Econômica Federal.

A titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMDFH), Fernanda Monteiro, explica que o projeto tem o objetivo de qualificar o atendimento aos adolescentes do sistema socioeducativo, ampliando as chances de rompimento da trajetória infracional.

“A iniciativa tem como pilares a oferta da educação com inserção no mundo digital e acompanhamento pedagógico contínuo, a formação profissional coerente com as demandas do mundo do trabalho e o atendimento com abordagem individualizada, com rotinas focadas nas necessidades de cada jovem”, comenta Fernanda Monteiro.

Consulta Pública: Novo Socioeducativo de Minas Gerais

Novos centros socioeducativos 

A PPP do Novo Socioeducativo prevê a construção, a gestão e a operação de duas novas unidades socioeducativas em Minas Gerais com capacidade de 90 vagas masculinas nas cidades mineiras de Betim, na RMBH, e Santana do Paraíso, no Vale do Rio Doce.

Entre outras atividades, o parceiro privado a ser selecionado no processo será responsável por manter a infraestrutura adequada do centro e pela prestação de serviços aos jovens como atendimento multidisciplinar, educação, formação profissional e ações para o fortalecimento de vínculos com a família e a comunidade. Todas as ações serão guiadas pelos padrões estabelecidos pela legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

A atuação da empresa concessionária será constantemente avaliada por meio de indicadores de desempenho que impactam diretamente na remuneração. Caberá ao poder público a fiscalização da PPP e a gestão da política pública, assegurando o cumprimento dos direitos dos jovens, bem como a garantia da segurança e da integridade nas unidades.

Recursos oriundos da Operação Lava Jato 

Além de Minas Gerais, o projeto será implementado também em Santa Catarina. O projeto Novo Socioeducativo receberá o  valor global de R$ 67.393.380,14. Desse total, será repassado da União para cada um dos dois Estados o valor de R$ 1.719.218,88. 

No ano de 2019, o MMFDH, em articulação com os conselhos nacionais do Ministério Público, de Justiça e a Procuradoria-Geral da República, viabilizou a destinação de recursos no montante de cem milhões de reais, provenientes das apreensões da Operação Lava-Jato para o desenvolvimento de ações socioeducativas pela União. Essa foi a primeira vez que o Sinase foi contemplado com valor tão vultuoso, o que convergiu para a implementação do Projeto Novo Socioeducativo.  

Para dúvidas e mais informações:
gab.sndca@mdh.gov.br 

Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
(61) 2027-3538