Programa de Inclusão do Consumidor com Deficiência garante acessibilidade no comércio

Um reforço na garantia da inclusão e da acessibilidade para as pessoas com deficiência. Este é o objetivo do Programa de Responsabilidade Social e Inclusão do Consumidor com Deficiência, lançado pelo Governo Federal. Em vigor desde o final de fevereiro, a medida visa a incentivar os fornecedores a ampliarem a oferta de desenho universal e de quesitos de acessibilidade em produtos e serviços ofertados no mercado de consumo – presencial ou on-line —, considerando as especificidades da população com deficiência, composta por cerca de 45 milhões de pessoas que possuem algum tipo de limitação funcional.

A iniciativa é resultado de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDPD/MMFDH) e a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP).

Para a efetivação do programa, as empresas deverão assinar um termo de adesão por meio da plataforma consumidor.gov.br e comprovar o compromisso assumido por meio de ações voltadas para a promoção da acessibilidade no mercado de bens e serviços brasileiro. Outras atividades serão desenvolvidas gradualmente, buscando a qualidade da relação de consumo para a população com deficiência.

Entre as áreas abrangidas, está a acessibilidade arquitetônica, com construções, reformas e ampliações de edificações que respeitem as normas técnicas e eliminem barreiras. Além disso, está incluso o direito à informação, considerando diversas ferramentas, nos ambientes físicos e virtuais, como comunicação em Libras ou em braile, elementos sonoros, informações descritivas do produto e das formas de pagamento.

"O programa visa ampliar e assegurar o direito do consumo para as pessoas com deficiência, como também a igualdade de oportunidades com as demais pessoas nessa relação. Pessoas com deficiência consomem, tendo o direito a frequentar e usufruir de todos os espaços de socialização que compõem a nossa sociedade, como comércios, cinemas, parques, bares e restaurantes", destaca o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Cláudio Panoeiro.

"De forma geral, são contribuintes e consumidores, que buscam pela garantia de seus direitos e seu desejo de inclusão de forma plena na sociedade”, concluiu.

Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública

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