Parceria entre órgãos federais reforçará a proteção da mulher no país

Um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre sete órgãos federais irá reforçar a política de proteção das mulheres em situação de violação de direitos. A cerimônia de assinatura do documento foi realizada nesta terça-feira (14). Com a iniciativa, será criado um fluxo de informações estratégicas para fortalecer a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e um banco de dados que irá embasar a formulação de políticas públicas.

Integram a parceria o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral Federal (PGF), o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Durante a solenidade, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, enfatizou que o “ato é histórico do ponto de vista jurídico, mas tem também sua importância simbólica, pois representa a união entre os órgãos do Sistema de Justiça, e do Executivo, em uma das causas mais emergentes no país”.

“Queremos ampliar a articulação e a integração entre os atores da rede de enfrentamento à violência; promover ações que conscientizem a sociedade; expandir as possibilidades de denúncia; fomentar a responsabilização, a educação e o monitoramento dos autores da violência; e garantir direitos e assistência integral, humanizada e não revitimizadora às mulheres, às vítimas indiretas e aos órfãos”, elencou a ministra.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, detalhou a iniciativa. “É importante destacar que a mulher vítima de violência doméstica pode ficar dependente do INSS, então esse acordo visa exatamente criar um fluxo de informações para que o poder público penalize patrimonialmente os agressores”, afirmou.

“Por outro lado, esse fluxo de informações nos permitirá aprimorar muitíssimo essa política nacional de proteção das mulheres, que é uma consequência do princípio da dignidade da pessoa humana e da própria igualdade entre homens e mulheres, que vêm estampados na nossa Constituição”, completou Fux.

Plano de Trabalho

Com vigência de 30 meses, o ACT já define o plano de trabalho a ser cumprido pelas pastas. Entre as obrigações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), destaca-se a estruturação e alimentação de banco de dados relacionado à violência contra a mulher, além da realização de estudos técnicos que viabilizem o desenvolvimento de ações.

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