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Ministério divulga nota técnica sobre a obrigatoriedade da vacinação infantil contra a Covid-19
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) divulga, nesta sexta-feira (18), uma nota técnica em que se manifesta em relação à vacinação infantil contra a Covid-19 enquanto requisito para usufruir direitos humanos e fundamentais. A nota técnica responde à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na última sexta-feira (11).
A peça leva em consideração a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.586/DF e 6.587/DF e do ARE 1.267.879/SP, nos quais apontam:
“(A) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e analises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência”.
Na nota, o Ministério destaca que não é contrário a qualquer campanha de vacinação, tema que não é de sua competência. Porém, a complexidade de cenários reforça a necessidade de se avaliar com cautela as respostas a serem dadas em meio à presente pandemia, bem como as suas consequências, principalmente quando há o risco de direitos humanos serem violados.
Para o órgão, assim como o Estado e a sociedade, também compete à família a garantia dos direitos do público infantojuvenil.
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