Regimento interno define regras do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio

Comitê gestor é formado por diversos órgãos do Poder Executivo, responsáveis por apoiar a elaboração de iniciativas de trabalho para a execução das ações previstas no Plano

Publicado em 02/09/2022 15h41 Atualizado em 12/09/2022 13h55

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (2) publica a Portaria nº 2.129 para divulgar o Regimento Interno do Comitê Gestor do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio - instituído pelo decreto nº 10.906, de 2021. O documento assegura que a articulação, o monitoramento e a avaliação das das ações a serem implementadas pela política pública sejam realizados de maneira efetiva em todos os estados brasileiros.

Coordenado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o comitê será composto pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cidadania, da Saúde e da Educação. Esse grupo é responsável por apoiar a elaboração de iniciativas para a execução das ações do decreto nº 10.906 e responde, também, pela articulação das iniciativas governamentais, das estratégias de execução, do gerenciamento de riscos, dos relatórios de atividades e da matriz de comunicação, entre outras funções.

A titular do MMFDH, Cristiane Britto, comenta que a publicação da portaria. “A definição de atribuições é essencial para que as ações pensadas para o enfrentamento ao feminicídio sejam definitivamente colocadas em prática. Em regime de colaboração, esperamos contar com os estados, municípios e o Distrito Federal para adoção de estratégias comuns com o objetivo de implementarmos políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres”, pontua, sem deixar de incentivar que as denúncias de violação aos direitos da população feminina sejam feitas para a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

As denúncias são a melhor forma de prevenir e combater os casos de feminicídio. Nesse sentido, a secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Ana Muñoz dos Reis, reforça a importância dos canais disponíveis. “O Ligue 180 funciona 24h por dia, sete dias por semana e conta com atendentes preparados para receber todos os tipos de denúncias de violência contra mulheres. Em caso de emergência, ligue190 para socorro imediato”, orienta.

A publicação também traz anexo com detalhamento dos eixos estruturantes e ações governamentais do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio. As iniciativas contemplam articulação e integração das redes estaduais e distrital de enfrentamento à violência contra as mulheres e ações com foco em prevenção, combate, dados e informações - além de garantias de direitos e assistência integral, humanizada e não revitimizadora às mulheres em situação de violência, às vítimas indiretas e aos órfãos do feminicídio.

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