Nota de esclarecimento

Sobre as notícias veiculadas nesta sexta-feira (15), as quais afirmam equivocadamente que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos “pediu a punição dos médicos envolvidos” no aborto a uma criança de sete meses, em Santa Catarina, esclarecemos:

1. O pedido de apuração sobre o caso partiu da própria população. Foram mais de 300 denúncias registradas pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque 100, entre os dias 23 e 24 de junho deste ano. Encaminhar e pedir a averiguação aos responsáveis não é conduta eletiva deste órgão, mas uma obrigação institucional (Art. 26, II, Portaria MMFDH nº 89/2022).

2. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, em sua missão, não faz juízo de valor sobre a informação apresentada pelo cidadão. Nesta linha, oficiou aos órgãos responsáveis de acordo com a demanda apresentada pelos denunciantes, como é de praxe.

3. Todos os procedimentos de apuração e investigação são prerrogativas constitucionais e democráticas para todos os envolvidos, tendo em vista ser este espaço, o da apuração, o adequado para a apresentação de evidência, expostas à ampla defesa e o contraditório.

4. Neste sentido, informamos que foram provocados os órgãos do Sistema de Justiça e o Conselho Regional de Medicina do estado com o objetivo de responder às demandas apresentadas pelos denunciantes e pela ampla elucidação dos fatos.

5. Rechaçamos qualquer tentativa de colocar esta Pasta contra a classe médica, integrante do Sistema de Garantia de Direitos e parceira deste Ministério, ou qualquer outro segmento profissional.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos