Estatuto da Igualdade Racial completa 12 anos nesta quarta-feira (20)

A promoção de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de povos e comunidades tradicionais, bem como as ações de enfrentamento ao racismo, estão prevista no Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei n° 12.288/2010. Nesta quarta-feira (20), o aparato legal completa doze anos e figura como principal referência para a elaboração de ações afirmativas em favor da população negra e da pluralidade étnica-racial do Brasil.

Além de criar mecanismos para a proteção e o fortalecimento dos povos originários, o Estatuto também explica diversos conceitos fundamentais que sejam relacionados à temática da Igualdade Racial. Termos como "desigualdade racial" e "discriminação racial" são explicados a fim de nortear, por exemplo, a formulação de garantias e preservação de direitos destinado a essa faixa populacional. 

Na apresentação do documento, o titular da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR), Paulo Roberto, discorre sobre mudanças conquistadas a partir do advento do marco legal. 

"Apesar de a nossa história ser marcada por profundas desigualdades, é inegável que nos últimos anos houve avanços significativos nas políticas públicas voltadas ao enfrentamento da discriminação e à promoção da igualdade racial, rompendo, de certa forma, o histórico silêncio que persistiu por tantos anos no Brasil", ressalta.

Acesse a íntegra do Estatuto da Igualdade Racial

Políticas públicas 

Para trazer avanços além das propostas de punição à discriminação, o documento reúne em 65 artigos um conjunto de medidas para promoção de direitos para a população negra relacionado às áreas da educação, da cultura, do esporte, do lazer, da saúde, do trabalho, dos meios de comunicação, da moradia, bem como prevê a defesa de direitos para as comunidades quilombolas.

Ao tratar de diferentes áreas, o Estatuto indica a necessidade de se pensar as políticas de promoção da igualdade racial de maneira transversal, ou seja, que abordem os variados setores em que se verificam desigualdades e que sejam implementadas pelos mais diversos órgãos da administração pública.

Sendo assim, o aparato normativo destaca-se como o principal marco legal sobre o tema e um importante passo para a consolidação das políticas de promoção da igualdade racial no Brasil, bem como um norteador da garantia e defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e de combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa.

Sinapir

A fim de que tais mecanismos vigorem no país, o Estatuto institui o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir): uma forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais no Brasil, com o propósito de garantir aos diversos grupos étnicos brasileiros a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância.

Hoje, o Sistema é um instrumento fundamental para a institucionalização da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial. A partir da adesão dos Estados, do DF e dos municípios ao sistema, fortalece-se a atuação conjunta para a implementação de ações e potencialização de resultados.

Acesse a plataforma Sinapir

“É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente de etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais”, reforça o secretário-adjunto nacional da SNPIR, do MMFDH, Esequiel Roque do Espírito Santo.

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