Agências reguladoras participam de oficina para construção do Plano Nacional de Ações sobre Empresas e Direitos Humanos

Como parte do processo de construção do Plano Nacional de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos brasileiro (PNA Brasil), a Secretaria Nacional de Proteção Global, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNPG/MMFDH) reuniu, na última segunda-feira (15), representantes de agências reguladoras na oficina ‘Empresas e Direitos Humanos’.

Durante as atividades, os representantes puderam dialogar sobre o potencial que as agências reguladoras dispõem a partir da orientação para induzir iniciativas que promovam o respeito aos direitos humanos no âmbito dos setores regulados.

As agências reguladoras são órgãos de Estado criados para estabelecer regras específicas e fiscalizar empresas em setores econômicos distintos. Esses setores são identificados pela relevância e pelo impacto que têm na sociedade, como as telecomunicações, a energia elétrica, a mineração, a exploração do petróleo e gás, a aviação entre outras.

O secretário nacional substituto de Proteção Global do MMFDH, Eduardo Melo, salientou a contribuição das agências reguladoras com o tema. “As agências devem levar, na sua atuação, a adoção dos princípios de direitos humanos e regular a forma de conceder reparação quando ocorrerem violações dentro das empresas”, lembrou.

O diretor de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da SNPG/MMFDH, Herbert Barros, reforçou a importância do diálogo com os diversos atores da sociedade, entre eles as agências reguladoras. “As agências são órgãos de Estado e, como tais, têm como função principal proteger os direitos das pessoas. Por isso elas estão incluídas na estratégia para uma conduta empresarial responsável”, disse.

Uma das palestrantes, a diretora Kélvia Albuquerque, da secretaria-executiva do Ministério da Economia, ressaltou a relevância da oficina como espaço de diálogo e de participação das agências reguladoras na construção da política de empresas e de direitos humanos. “O empenho das agências já impacta o cotidiano da população e pode ser ainda mais relevante na promoção e no respeito aos direitos humanos”, reforçou.

O encontro teve a presença de representantes do Ministério da Economia, do Ministério da Infraestrutura, do Ministério do Desenvolvimento Regional, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e do Banco Central do Brasil.

Kathleen Krause, representante do Banco Central do Brasil, órgão regulador do setor financeiro, compartilhou a experiência sobre o desenvolvimento das normas que fomentaram a estruturação de um Sistema de Gestão de Riscos Ambientais, Sociais e Climáticos, implementado pelas instituições financeiras e bancárias em julho deste ano.

“Dentre os riscos sociais estão aqueles relacionados aos direitos humanos e envolvem graves violações como o trabalho escravo, o trabalho infantil, assim como todos os direitos fundamentais estabelecidos em nossa Constituição. Quando tratamos dos riscos ambientais e climáticos, nos preocupamos com o impacto que determinadas ações podem causar na vida das pessoas e com os recursos depositados em nossos bancos”, explicou.

O PNA Brasil será construído com quatro objetivos principais: a) envolver as empresas na promoção e na efetivação dos direitos humanos; b) estabelecer fluxos adequados para evitar ou mitigar impactos negativos dos negócios nas comunidades; c) promover o desenvolvimento de mecanismos de reparação às vítimas de violações de direitos humanos e abusos decorrentes de operações empresariais; e d) criar coerência e convergência política junto aos órgãos públicos nessa temática.

Esta foi a quarta oficina sobre o tema. A primeira e a segunda reuniram representantes de confederações patronais e a terceira representantes de empresas estatais.

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