Aberta consulta pública sobre a atualização no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA)

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), convida os representantes da sociedade civil a participarem da consulta pública sobre a atualização feita no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA). Diante das diversas melhorias da legislação que atende a esses públicos, tornou-se necessária a revisão de conteúdo dos dados, denominados Núcleo Base Brasil (NBB), do Sistema. Os interessados em colaborar podem emitir a opinião sobre o que foi realizado preenchendo o formulário disponível na plataforma Participa + Brasil a partir desta quarta-feira (28) até o dia 16 de outubro de 2022.

Deixe a sua opinião na plataforma Participa + Brasil

Consulta 01 – SIPIA - Direitos Violados 

Consulta 02 – SIPIA - Medidas de Proteção 

Consulta 03 – SIPIA - Modelos de Documentos 

Para a revisão do NBB/SIPIA, foi estabelecida uma parceria entre a SNDCA e o Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef). A consultoria Rompenuve – Engajando Pessoas na Proteção dos Direitos Humanos, contratada pelo Unicef, conduziu os trabalhos por seis meses. O resultado foi levado à análise e recebeu contribuições da rede nacional de coordenadores técnicos estaduais e municipais do SIPIA Conselho Tutelar durante dois dias de oficina realizada recentemente por videoconferência.

A rede é composta por representantes dos órgãos gestores ou colegiados estaduais e municipais da política para crianças e adolescentes, do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares, dos Conselhos Tutelares em âmbito nacional e da Comissão Permanente da Infância e da Juventude (COPEIJ) do Ministério Público do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Sistema de Informação Para Infância e Adolescência (SIPIA)

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH) é responsável pela administração nacional do Sistema de Informação Para Infância e Adolescência (SIPIA), no módulo para Conselhos Tutelares.

A Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabelece que cabe ao Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematizar informações relativas às demandas e às deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o SIPIA.

Além disso, estabelece que o Conselho Tutelar deve encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e as deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas as estratégias e deliberadas as providências necessárias para solucionar os problemas existentes. 

A Resolução nº 178 do Conanda pontua parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência. O SIPIA Conselho Tutelar fundamenta-se no ECA e tem três objetivos primordiais: 

-       operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, ou seja, possibilitar a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou do adolescente, por parte do Conselho Tutelar; 

-       encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação de risco em que se encontrar crianças ou adolescentes; 

-      subsidiar as demais instâncias - Conselhos de direitos e autoridades competentes - na formulação e gestão de políticas de atendimento, conforme descreve o artigo 86 ao 88 da Lei Federal nº 8069/90.  

Para dúvidas e mais informações:
gab.sndca@mdh.gov.br 

Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
(61) 2027-3538