Relatório da Convenção da Mulher está disponível para consulta pública

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) submete a consulta pública o relatório periódico da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Interessados em contribuir têm até o dia 29 de outubro para responder a um formulário on-line.

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A consulta foi elaborada em conformidade com o compromisso do Estado brasileiro de apresentar relatórios periódicos de cumprimento das obrigações assumidas perante a CEDAW, que é um tratado internacional, ratificado pelo Brasil e mais 187 países em 1981, sobre os direitos humanos da mulher.

Além disso, em atenção às recomendações do Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU), foram relatados os avanços e as ações empreendidos para resguardar os direitos das mulheres de forma ampla, com destaque para adoção de medidas legais, políticas e programáticas, bem como para promoção da equidade entre mulheres e homens.

A cordenadora de relatórios internacionais de direitos humanos do MMFDH, Geórgia Belisário, explica que o objetivo é promover a participação social no monitoramento de compromissos internacionais de direitos humanos. "A CEDAW foi internalizada no ordenamento jurídico brasileiro em 2002. Porém, apenas nos últimos três anos, o Brasil tem apresentado tempestivamente à ONU informações sobre avanços e ações empreendidos para os direitos da mulher", completou.

Confira o relatório

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