Ministério rebate nota de CNDH

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) esclarece que a posse das entidades eleitas no 4º Processo Seletivo do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) estava prevista para ocorrer na reunião plenária marcada para os dias 20 e 21 de outubro de 2021, conforme edital de retificação nº 19 de 2021, publicado em 3 de setembro de 2021.

Portanto, a reunião que ocorreria no dia 4 de outubro de 2021 não inviabilizou a posse dos membros para o próximo biênio do CNPCT, como afirmado em nota pública do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), veiculada neste último dia 8 de outubro de 2021.

Os trâmites de posse das entidades eleitas para o próximo biênio do CNPCT estão suspensos em razão da decisão liminar que determinou a suspensão do Processo Seletivo regulado pelo edital 5, de 7 de junho de 2021, proferida no Mandado de Segurança n. 1060282-69.2021.4.01.3400 (13ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do DF), impetrado pelo Conselho Federal da OAB.

No entanto, o MMFDH planejou o 3º Encontro Nacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), agendado para os dias 10 e 11 de novembro de 2021, que tem como pauta a construção do fluxo orientador para o tratamento de denúncias de tortura e para a sistematização de dados de inspeção prisional.

As entidades da sociedade civil poderão participar do encontro desde que componham o SNPCT, previsto no art. 5º do Decreto 8.154 de 2013.

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