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INTEGRAÇÃO
Governo Federal promove encontro para incentivar ações de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência
Gestores públicos de Amazonas, Acre, Roraima, Bahia, Sergipe, Paraíba, Paraná e Mato Grosso do Sul estiveram presentes no encontro (Foto: Divulgação)
Um espaço que reúne diversos serviços voltados a proteger, de forma multidisciplinar e especializada, crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Este é o Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória da Conquista (BA). Com o objetivo de expandir a iniciativa para outras partes do Brasil, uma comitiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) participou de um seminário no município baiano, nesta sexta-feira (29).
O evento contou com a presença do titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH), Maurício Cunha, da diretora do Departamento de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente da SNDCA, Maria Leonina Cunha, e de gestores públicos de oito estados: Amazonas, Acre, Roraima, Bahia, Sergipe, Paraíba, Paraná e Mato Grosso do Sul.
Na oportunidade, o secretário explicou que a pasta desenvolve, promove e auxilia estados e municípios na criação desses espaços públicos com a proposta de assegurar um atendimento integral da população infantojuvenil, evitando, assim, a revitimização. “Trabalhamos para consolidar e disseminar os Centros Integrados como equipamento público de uma Política de Estado para todo o país. Assim estamos materializando os princípios da Lei nº. 13.431/17, que rege as garantias dos direitos da criança e do adolescente”, ressaltou Cunha.
Legislação
As regras para o completo funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) foram estabelecidas na Lei nº 13.431/17. De acordo com a legislação, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem desenvolver políticas integradas e coordenadas que garantam os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais.
O dispositivo ainda prevê a criação de programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compostos por equipes multidisciplinares especializadas.
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