Governo Federal investe mais de R$ 150 mi em Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Desde o início da atual gestão, mais de R$ 150 milhões foram destinados para o atendimento socioeducativo de crianças e adolescentes em conflito com a lei. Os recursos foram repassados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Os investimentos foram utilizados na implementação de vagas e unidades socioeducativas, na capacitação de profissionais envolvidos e no desenvolvimento de um amplo diagnóstico sobre a atuação do Sinase nos últimos 15 anos.

De acordo com o Levantamento Anual 2020, que estava defasado desde 2017, cerca de 46 mil jovens foram atendidos pelo Sinase em 2019. Desses, quase 15 mil necessitaram de internação provisória, mais de 11 mil cumpriram regime de semiliberdade e pouco mais de 4 mil foram internados nas unidades socioeducativas.

“Comparado ao sistema de justiça criminal comum, o Sinase é um sistema de responsabilização diferenciado porque leva em consideração o Princípio da Proteção Integral. Esse princípio estabelece parâmetros importantes, que priorizam a via pedagógica em detrimento da lógica meramente retribuitiva”, explica o titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), Maurício Cunha.

Unidades

Mais de R$ 1,3 milhão foram destinados à equipagem e reforma de unidades de atendimento socioeducativo da Bahia (BA) em agosto de 2020, por exemplo. Os recursos garantem a melhoria da infraestrutura em estabelecimentos da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) nos municípios de Salvador, Camaçari, Feira de Santana e Vitória da Conquista.

De forma direta, a ação alcança 600 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, internação provisória, atendimento inicial e egressos. A obra da Unidade Socioeducativa de Vitória da Conquista (BA) já foi finalizada em 2020.

Outras nove obras devem ser entregues até 2022. “A entrega de novas unidades é fundamental para o bom atendimento das crianças e adolescentes em conflito com a lei. Acreditamos que é possível utilizar estrutura e meios pedagógicos para interromper esse ciclo de violência em que esses jovens se veem inseridos”, defende Cunha.

Redução de custos

O Governo Federal ainda disponibilizou um projeto arquitetônico para a construção e adequação de unidades de atendimento socioeducativo de semiliberdade com foco na sustentabilidade e eficiência. A proposta, que foi elaborada em parceria com órgãos internacionais, apresenta padrões que podem ser aplicados em qualquer estado brasileiro para garantir a redução de custos para o poder público.

O projeto recebeu R$ 250 mil da cooperação entre o MMFDH, o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e incorpora conceitos da arquitetura bioclimática, como o aproveitamento da água da chuva, da iluminação e da ventilação naturais. A proposta também utiliza cores com baixo índice de absorção de calor, o uso de elementos arquitetônicos para a proteção das fachadas e placas solares para a geração de energia.

A unidade modelo foi projetada para atender até 20 jovens, entre 12 e 21 anos, de maneira regionalizada, conforme os parâmetros estabelecidos nas normativas do Sinase.

Capacitação

Com os recursos também foi possível desenvolver cursos de formação continuada aos profissionais do Sinase, em uma parceria que reuniu o MMFDH e a Universidade de Brasília (UnB). Ao longo de 2019 e 2020, os cursos receberam mais de 15 mil inscrições e mais 6,5 mil profissionais foram capacitados em todo o Brasil.

Entre os cursos oferecidos pela Escola Nacional de Socioeducação (ENS) estão “Núcleo Básico da Escola Nacional de Socioeducação”; “Justiça e Práticas Restaurativas”; “Fortalecimento da Gestão”; “Formação de Mediadores”; e “Especialização em Políticas Públicas e Socioeducação”.

“A qualificação dos profissionais do sistema socioeducativo é uma das condições primordiais para a implementação e efetivação de uma nova realidade na vida do adolescente em conflito com a lei. A educação permanente e continuada destes profissionais deve envolver a incorporação de conhecimentos, habilidades e atitudes que estejam alinhados de maneira conceitual, estratégica e operacional aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sinase”, reitera Cunha.

Diagnóstico

Os dados estão no Levantamento Anual 2020 do Sinase, que foi viabilizado pela parceria entre o MMFDH, por meio da SNDCA, com o PNUD e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O documento traz um diagnóstico completo do Sistema e englobou todas as suas dimensões, como gestão, entidades, programas e resultados.

A pesquisa percorreu todos os aspectos da trajetória do adolescente em conflito com a lei, desde o momento da apuração do ato infracional, passando pelo cumprimento de sua medida socioeducativa, até o acompanhamento após o desligamento da medida.

Os resultados apresentados vão auxiliar na construção de indicadores objetivos que possibilitem o monitoramento da política de atendimento socioeducativo, bem como poderão subsidiar gestores de todo o país no desenvolvimento de políticas públicas e gestão de iniciativas.

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