Ações de enfrentamento à violência contra a mulher são apresentadas em evento internacional

Atender de forma humanizada as vítimas de violência. Este foi o tema principal da apresentação da secretária nacional de políticas para as mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, durante o I Colóquio Jurídico Brasil-Organização dos Estados Americanos (OEA): Boas Práticas do Direito Brasileiro". O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizado na quarta-feira (26).

Para exemplificar como seria esse tipo de atendimento humanizado, a secretária apresentou o projeto Salve uma Mulher. A iniciativa tem como objetivo ser uma estratégia de apoio à conscientização e à prevenção da violência, por meio da criação de uma rede de instituições públicas e privadas.

Assista ao Colóquio

"Os parceiros da iniciativa se comprometem a participar de cursos de sensibilização e capacitação voltados para o enfrentamento à violência contra as mulheres. No ato da adesão, eles assumem também o compromisso de divulgar campanhas informativas e material educativo sobre violência doméstica, assédio sexual no mundo do trabalho e a Rede de Atendimento à Mulher", disse a secretária.

A gestora também apresentou informações sobre a Casa da Mulher Brasileira — espaço que concentra em um só local uma série de serviços destinados às mulheres em situação de vulnerabilidade. Entre os exemplos, estão a delegacia da mulher, juizado especializado, ministério público, defensoria pública, serviço de promoção de autonomia econômica, alojamento de passagem e central de transportes.

"Agora teremos opções compactas da CMB, que nos permitem levar o acolhimento para mulheres que moram em cidades do interior do país. É importante destacar que estão em fase de implementação mais de 20 unidades que representam um esforço entre o Governo Federal, Parlamento, Judiciário, estados e municípios", enfatizou.

A secretária falou ainda sobre a importância de sensibilizar todos os agentes do sistema de Justiça. "Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que 52% das mulheres que sofreram agressão em 2018 ficaram caladas e apenas 23% delas procuraram a rede. Isso demonstra que precisamos fazer um esforço coletivo para apresentar toda a rede às mulheres e garantir a elas um atendimento humanizado, transparente e sem qualquer resquício do machismo institucionalizado", acrescentou.

Avanços

Entre os destaques apresentados pela secretária também foi citada a Lei Maria da Penha. Promulgada há quase 15 anos, a medida provocou mudanças estruturais no país para o enfrentamento à violência doméstica e familiar. "Criamos uma das melhores leis do mundo, que oferta ao Estado mecanismos para prevenir, coibir e punir situações de violência doméstica", enfatizou a secretária.

De acordo com a gestora, a legislação permitiu a instituição dos juizados especializados em violência doméstica e ampliar o número de delegacias e centros especializados. Ela ressaltou que iniciativas como a política nacional de enfrentamento à violência, a rede de atendimento humanizado e a Casa da Mulher Brasileira (CMB) foram impulsionadas partir da norma legislativa.

"Podemos dizer que os últimos anos têm sido de avanços, apesar dos índices elevados de violência em canais de denúncia como o Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher), do MMFDH. Isso significa que a população está denunciando. Agora nós temos a lei e uma rede instituída, além de maior conscientização da sociedade", observou.

Saiba mais sobre os canais de denúncias do MMFDH.

Judiciário

Desembargadora do trabalho e conselheira do CNJ, Tânia Reckziegel também ressaltou os avanços do país a partir da norma legislativa. Para ela, a lei de combate à violência doméstica e familiar orientou a criação de resoluções, recomendações e ações de conscientização em âmbito nacional.

“Foi a partir da promulgação da Lei Maria da Penha que o Judiciário teve ampliado seu campo de atuação para as questões relacionadas à violência doméstica. E, desde então, o Judiciário vem buscando cumprir seu dever, apresentando novas e efetivas ferramentas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, disse a mediadora do encontro.

Ainda durante o evento, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e presidente do Colégio de Coordenadores das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar dos Tribunais de Justiça Estaduais (Cocevid), Salete Sommariva, chamou a atenção para as transformações no país nos últimos anos.

"Hoje já sabemos que as mulheres estão empoderadas. Foi muito difícil que as mulheres conseguissem esse empoderamento, essa coragem de denunciar, de buscar os seus direitos. Mas com base na Lei Maria da Penha — esse instrumento maravilhoso que está entre as três melhores leis do mundo —, e a partir do trabalho de uma sociedade angustiada, que queria resolver o problema, as mulheres começaram a buscar os seus direitos", celebrou a magistrada.

Para dúvidas e mais informações:
gab.snpm@mdh.gov.br

Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
(61) 99558-9277