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Conselho da Comissão de Anistia publica três enunciados administrativos
Três novos enunciados administrativos do Conselho da Comissão de Anistia foram publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7). As medidas tratam sobre a declaração de anistiado político às pessoas de direito público ou privado, a revisão de processos já analisados e a não concessão de anistia para militares expulsos.
Confira:
“O trabalho da comissão é um trabalho sério, técnico, que se baseia no que diz a lei. Conseguimos transformar essa comissão, que era de governo, em uma comissão de Estado. A atuação de todos os membros da comissão é exemplar”, comentou a titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.
Com as publicações, o colegiado consolida entendimento sobre determinadas matérias, garantindo maior celeridade no julgamento dos processos. Nas últimas sessões, que aconteceram entre os dias 24, 25 e 26 de maio, oitocentos e vinte requerimentos estavam pautados para análise.
Para a fixação de um entendimento em enunciado, um estudo técnico é realizado por um dos conselheiros considerando um caso concreto, ou seja, um requerimento de anistia com a temática proposta. Além da análise desse processo, o conselheiro também demonstra a pertinência da questão frente ao passivo de processos a serem analisados.
Após aprovação do colegiado, ocorre a publicação do entendimento e ele passa a ser adotado para os processos em que, após análise de toda a documentação, a situação fática se caracterizar.
Retificação
Nesta quarta-feira (9), foi publicada uma retificação ao Enunciado nº 7/2021. Clique aqui para conferir.
A Comissão
A Comissão de Anistia é atualmente subordinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Criada pela Lei nº 10.559/2002, tem a finalidade principal de analisar os requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca dos fatos relativos à perseguição sofrida, de caráter exclusivamente política.
Para dúvidas e mais informações:
comissaodeanistia@mdh.gov.br
Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
(61) 99558-9277