Trinta e um anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: confira as novas ações para fortalecer o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos hoje e recebe homenagens nesta terça-feira (13), às 16h, no auditório do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Além da comemoração, estão previstas as divulgações de novas ações do governo federal para fortalecer o estatuto. O evento é transmitido pelas redes sociais do MMFDH.

Entre as novidades estão: a criação do prêmio Brasil Amigo da Criança, a inclusão de um canal de denúncias exclusivo para médicos (tridígito 101) e o lançamento do Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos. Além disso, o evento apresentará uma versão atualizada do ECA, contendo todo o conjunto de leis que formam o Estatuto e que embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.

“O aniversário dos 31 anos do estatuto não podia passar em branco. Além de reconhecer a importância dele na proteção das nossas crianças e adolescentes, vamos mostrar o que estamos fazendo para eles, com ações e atitudes que fortalecerão ainda mais a família brasileira”, avalia a ministra Damares Alves.

Fortalecimento do ECA

A cerimônia divulga as seguintes ações complementares ao ECA:

Lançamento do Tridígito +101: a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM), apresenta o canal exclusivo (tridígito 101) para médicos dentro do Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e do Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher). A criação do novo canal tem como objetivo viabilizar denúncias de violações de direitos humanos, além da notificação de casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada. Por meio dele, o encaminhamento de denúncias de notificação compulsória, realizadas pelos profissionais da área de saúde, pode ser feito de forma anônima.

Lançamento da versão atualizada do ECA: a SNDCA lança a versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com todo o conjunto de leis que formam o Estatuto e que embasaram a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes. Faça o download.

Lançamento do ECA em Libras: a SNDCA, em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), lança o Estatuto da Criança e do Adolescente em linguagem direcionada para pessoas surdas ou com deficiência auditiva. O processo de tradução do ECA envolveu a interpretação do texto na língua-fonte (português) e sua reformulação na língua-alvo (Libras), de forma a torná-lo compreensível. A norma foi traduzida para atender às necessidades específicas das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Saiba mais.

Assinatura da Portaria de Instituição do Prêmio “Brasil Amigo da Criança”: O MMFDH institui o "Prêmio Brasil Amigo da Criança" como uma das ações da Política Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente. A premiação tem o objetivo de selecionar, premiar e disseminar as melhores práticas na promoção, defesa e fortalecimento dos direitos de crianças e adolescentes, em apoio à implementação de políticas públicas em Direitos Humanos, nas esferas municipal, estadual e federal.

Assinatura do Protocolo de Intenções com a Marinha do Brasil: reforça o apoio da Marinha do Brasil ao Ministério, com o propósito de contribuir para a execução de ações que permitam a promoção e fortalecimento dos direitos das crianças e adolescentes de comunidades ribeirinhas e marítimas localizadas em regiões de difícil acesso, ao redor do país.

Assinatura de Portaria que normatiza o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o serviço “Alô Cadastro”: a assinatura de Portaria dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na oportunidade, será instituído o serviço de atendimento aos gestores e operadores dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescentes com objetivo de elucidar dúvidas e orientar em relação ao cadastro dos dados relativos aos Fundos, denominado “Alô Cadastro”.

Lançamento do Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos: o Sistema de Cadastro dos Fundos de Direitos propiciará mais segurança e assertividade para gestores municipais e estaduais e os Conselhos gestores dos Fundos. A ferramenta minimizará os erros e inconsistências, propiciando que os recursos dos Fundos Municipais e Estaduais atinjam o alvo da política que são as crianças e adolescentes.

Lançamento de novos cursos da ENDICA: divulgação de novos cursos de ensino à distância da Escola Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente (ENDICA), direcionados aos profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e à sociedade civil em geral.

Entrega de Veículos aos Conselhos Tutelares: entregas de chaves de veículos adquiridos por meio de emendas parlamentares destinadas à equipagem de Conselhos Tutelares da Região Centro-Oeste.

Posse dos membros da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes: o Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021, instituiu a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes (CIEVCA). O grupo priorizará o combate das violências física, sexual, psicológica e institucional contra a criança e ao adolescente.

Posse dos membros da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI): os membros da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) tomarão posse no evento. O MMFDH faz parte da composição da CONAETI.

Para dúvidas e mais informações:
gab.sndca@mdh.gov.br

Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
(61) 99558-9277