Governo Federal entrega veículo ao Conselho Tutelar de Penha (SC)

Para reforçar o enfrentamento à violação de direitos contra crianças e adolescentes, a titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Damares Alves, entregou, nesta terça-feira (21), em Florianópolis (SC) um veículo para o Conselho Tutelar do município de Penha (SC). O recurso é proveniente de emeda parlamentar da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

Durante o evento, Damares Alves, destacou a atuação do Governo Federal, para melhorar as condições de trabalho dos conselhos. “Estamos fortalecendo o enfrentamento a diversos tipos de violações de direitos as crianças e adolescentes. Um Conselho Tutelar bem equipado e com conselheiros capacitados é fundamental para a rede de proteção de nossas crianças”, disse a ministra.

Somente em 2021, mais de 3,1 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes foram registradas em Santa Catarina. Em breve, os Conselhos Tutelares dos municípios catarinenses Aberlardo Luz, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Entre Rios, Indaial, Laurentino, Rio das Antas, Rio dos Cedros e Salto Veloso também receberão equipamentos oriundos de emendas parlamentares. Desde 2019, o Governo Federal já equipou cerca de 1,1 mil Conselhos Tutelares em todo o país.

Conselhos Tutelares

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Em cada município brasileiro ou região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

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