Proteção de direitos humanos no contexto corporativo é tema de audiência pública na Câmara

Com o tema "Observatório RPU - Empresas e direitos humanos", uma audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados reuniu autoridades para discutir um plano de ação nacional sobre a temática, nesta sexta-feira (30). Na ocasião, representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) apresentaram as iniciativas do órgão voltadas à proteção de direitos humanos em contexto empresarial.

Durante a audiência, a titular da Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG), Mariana Neris, afirmou que o equilíbrio entre empresas e direitos humanos é um desafio que envolve não só o tratamento dos efeitos de violações, mas também a prevenção e defesa desses direitos. "Nossa grande responsabilidade está em articular, mobilizar e engajar empresas, famílias, sociedade e estado em torno do tema", afirmou.

Entre as ações do MMFDH citadas, estão os esforços empreendidos para a sanção da Lei Brasileira de Inclusão, a Política Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo e o programa Equilíbrio Trabalho-Família. Além disso, foram citados o projeto-piloto Qualifica Mulher, o programa Horizontes, o Plano Nacional de Empregabilidade LGBT e o enfrentamento ao trabalho infantil por meio do trabalho da coordenação-geral de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

RPU e empresas

A Revisão Periódica Universal (RPU) é o instrumento que analisa a situação de direitos humanos nos Estados membros da Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de melhorá-la. O MMFDH, por meio da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, é o órgão do Governo Federal responsável por elaborar e apresentar os relatórios exigidos pela ONU a cada ciclo da RPU. Cada ciclo ocorre a cada 4 anos e meio.

Saiba mais sobre a RPU.

Desde 2008, o Brasil já passou por três ciclos de RPU. No último deles recebeu 246 recomendações das quais acatou 242 e tomou nota de quatro. Dentre elas, três fazem referência especificamente a um plano de ação nacional abrangente sobre empresas e direitos humanos. Nesse sentido, Neris falou sobre o avanço do país na temática.

"O Decreto nº 9.571/2018 estabeleceu as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Esse dispositivo tem a previsão de estruturar ações, mas hoje nós já temos discussões sobre alterações para incorporar novas metodologias e oportunidades de aperfeiçoamento da política em torno da garantia de direitos", destacou.

A secretária mencionou ainda a formação do Comitê Empresas e Direitos Humanos (Portaria nº. 289/2018), a realização do I Seminário Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos, além de ações que buscaram trazer informações sobre a temática, como a publicação de artigos, o oferecimento de cursos gratuitos e a promoção de campanhas.

Milton Toledo, que é chefe da Assessoria Especial, explicou que, nesta gestão, houve uma mudança de paradigma na forma como o país encara a RPU. "Em 2019, pela primeira vez o Estado brasileiro entregou um relatório de meio período, que é facultativo. Com isso, nós tivemos a oportunidade de ver a sociedade civil se movimentando para entregar o que chamamos de relatório sombra de meio período também por primeiríssima vez. Estamos vendo tudo com bons olhos" relatou.

O fato não passou despercebido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para a América do Sul que, por meio de seu representante regional, Jan Jarab, parabenizou o MMFDH. "Gostaria de lembrar e congratular os esforços do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pela entrega do relatório de RPU de meio período, bem como pela quitação histórica do passivo de relatórios. As Nações Unidas reconhecem a RPU como um mecanismo fundamental, cujos pilares essenciais são a universalidade e o diálogo", disse.

"Reconhecemos os esforços do Brasil para continuar participando ativamente na construção de iniciativas que visem à sua consolidação e eficácia, além de estimular o estabelecimento de ferramentas que possibilitem o seguimento e monitoramento das recomendações recebidas", enfatizou.

Sobre o plano, Jarab afirmou que esta é uma política de Estado, que transcende os diferentes governos. "Isso desde que estabelecido através de um compromisso político, que deve ser transversal, atravessando toda a sociedade. A participação é um direito humano da mais alta importância: quanto maior a legitimidade de um plano, maior o seu sucesso. Ninguém deve ser deixado para trás", concluiu.

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