Notícias
Justiça derruba liminar que determinou cumprimento de ações pela ONDH apenas na Baixada Fluminense
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região aceitou o pedido do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para suspender os efeitos da liminar que determinou a adoção de várias medidas impostas à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) relacionadas à divulgação de dados de denúncias de violência policial na Baixada Fluminense, registradas pelo Disque 100 em 2019. A decisão foi do desembargador federal Poul Erick Dyrlund.
A liminar concedida em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) determinava que a Ouvidoria elaborasse um diagnóstico e promovesse debate público com a população da região sobre as denúncias e reclamações referentes a violações de direitos humanos.
Ao analisar o pedido protocolado por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o magistrado entendeu que manter a liminar seria dar tratamento privilegiado aos municípios dessa região do Rio de Janeiro (RJ). No entendimento dele, isso viola qualquer garantia de isonomia com as demais localidades integrantes da Federação Brasileira.
“Sem nenhum suporte técnico objetivo, a priorização de ações relacionadas com a violência policial em uma única parte deste enorme país terminará por comprometer seriamente todas as demais atividades da Ouvidoria em todo o restante do território nacional”, citou o desembargador na decisão.
Ele também ressaltou a grave intenção de eleger a espécie violência policial como prioridade máxima dentre as demais formas de violação de direitos humanos.
“É, pois, impossível, traçar a hierarquia de importância de violações de direitos humanos que o Ministério Público quer impor à Ouvidoria de Direitos Humanos”, disse em outro trecho da decisão.
Ao acolher os argumentos da AGU, o magistrado também destacou que a interferência na atividade administrativa típica da ONDH causa grave lesão à ordem pública (ordem administrativa). “É este tipo de dano que o presente requerimento de atribuição de efeito visa, com urgência, afastar”, afirmou.
Publicação dos dados
Os dados referentes às denúncias de violência policial, referentes a 2019, foram publicados no site do MMFDH no dia 22 de junho de 2020. Na oportunidade, foi usada a mesma metodologia utilizada em gestões anteriores.
Para dúvidas e mais informações:
ouvidoria@mdh.gov.br
Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
(61) 99558-9277