Governo institui comissão de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes

A Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes foi instituída, nesta quinta-feira (10), após publicação do Decreto nº 10.482, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pela titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), ministra Damares Alves.

Como órgão de consulta, estudos e articulação, caberá à comissão formular propostas de ações. Entre as prioridades, estão políticas públicas no âmbito do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a sistematização e divulgação de materiais teórico-metodológicos sobre o tema.

"A atuação do Estado brasileiro é pautada nos princípios da transversalidade, intersetorialidade, corresponsabilidade e participação social. Nós temos a missão de enfrentar essa violência a partir de medidas que envolvam articular, informar, sugerir e apoiar ações, tanto do governo quanto da sociedade civil", afirma a ministra Damares Alves.

O MMFDH é o responsável por coordenar a comissão composta por representantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Educação (MEC), da Cidadania (MC), da Saúde (MS), do Turismo (MTur) e também do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Funcionamento

A comissão se reunirá mensalmente e/ou em caráter extraordinário, mediante convocação do MMFDH. Os membros que se encontrarem no Distrito Federal (DF) se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência. Os que estiverem em outras unidades federativas participarão por meio virtual.

Legislação

Titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH), o secretário Maurício Cunha frisa que, no Brasil, o enfrentamento à violência sexual contra menores de idade é prioridade. Ele também lembra que a legislação prevê punição severa para quem pratica esse tipo de crime, conforme estabelece o artigo 227, §4˚, da Constituição Federal (CF).

"Ademais, consagrou-se, por meio do texto constitucional, os princípios da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, com absoluta prioridade. Também temos o marco nacional representado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nossas crianças e adolescentes precisam ser protegidas em todos os âmbitos", reforçou.

Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos e garantias especiais às crianças e adolescentes. Neste ano, a legislação completou 30 anos.

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