Nota de esclarecimento

Em relação ao requerimento de anistia deferido em nome do sr. José Olavo Leite Ribeiro, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) presta os seguintes esclarecimentos:

- Trata-se de processo de requerimento de anistia aberto em 2003 e analisado no ano de 2007 e que aguardava decisão de pedido de recurso;

- À época, a então formação do Conselho da Comissão de Anistia, em sua análise, deferiu o processo baseando-se no histórico de prisões comprovadas nos autos do requerente, concedendo benefício de Prestação Única (PU);

- Insatisfeito com a decisão, o requerente protocolou pedido de recurso solicitando que a Prestação Única fosse transformada em Prestação Mensal Permanente Continuada (PMPC), alegando a existência de vínculo laboral.

Prezando pela segurança jurídica, baseada unicamente no que diz a Lei 10.559/2002 e no art. 8º do ADCT, a ministra Damares Alves indeferiu a solicitação feita no recurso e manteve a decisão, que concedeu a anistia com base nas prisões.