Comissão nega 114 pedidos de anistia

Foram indeferidos mais 114 pedidos analisados pela Comissão de Anistia. As portarias foram publicadas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) no Diário Oficial da União desta terça-feira (23). Elas se somam a outros 170 indeferimentos divulgados na última segunda-feira (22). Saiba mais.

 Ao apreciar os requerimentos, a Comissão de Anistia emitiu um parecer técnico e jurídico sobre cada caso. A avaliação foi baseada exclusivamente em critérios determinados pela Lei nº. 10.559/2002 e pelo artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

De acordo com dados divulgados pelo colegiado, desde 2001 até fevereiro de 2020, 78,6 mil requerimentos foram protocolados. Destes, cerca de 6 mil estão pendentes de análise do Conselho e 900 ainda dependem de análise ministerial. Somente neste ano, cerca de 1,8 mil portarias, incluindo pedidos aprovados e negados, foram publicadas.

"Nosso trabalho junto à Comissão de Anistia é totalmente técnico, não político. Seguimos estritamente o que diz a lei, sem abrir espaço para outro tipo de análise", afirmou a titular da pasta, ministra Damares Alves.

Para o atual presidente da Comissão, João Henrique Nascimento de Freitas, a ministra Damares quebrou paradigmas na nova gestão ao definir o trabalho realizado pelo grupo como uma política de Estado e não de governo.

"A Lei de Anistia foi elaborada para pacificar o país, mas o que observamos com o passar dos anos foi o seu escopo desvirtuado. Deixava de ser uma conquista do povo brasileiro, como impõe a Constituição Federal, para se tornar um instrumento de mero revanchismo e 'investimento financeiro'. A orientação da ministra e da Comissão de Anistia é aplicar rigorosamente o que determina a lei, com segurança jurídica e responsabilidade", afirmou.

Economia

Também neste mês 295 anistias concedidas indevidamente a ex-cabos da Aeronáutica foram anuladas. Esse ato representou uma economia de quase R$ 3,5 milhões por mês aos cofres públicos.

A decisão ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a revisão de mais de 2,5 mil anistias. Todas tinham sido concedidas com base na Portaria nº. 1104/64, que limitava a oito anos o tempo de serviço militar - prazo após o qual deveria ocorrer o desligamento automático. A partir da autorização do STF, a revisão das anistias, que custam R$ 31,5 milhões por mês para a Aeronáutica, passou a ser uma das frentes de trabalho do MMFDH.

Com a anulação de 11,16% das 2.643 anistias, que já custaram mais de R$ 4,2 bilhões ao erário, a economia diária é de R$ 115,3 mil para os cofres da União. Por ano, têm sido poupados cerca de R$ 41,5 milhões.

A Comissão

A Comissão de Anistia foi instituída pela Lei nº 10.559/02, com o objetivo de reparar as vítimas de atos de exceção, ocorridos entre 1946 e 1988. Atualmente, integra a estrutura do MMFDH por força da Lei nº 13.844/2019, que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Sua finalidade específica inclui a apreciação de requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca de fatos relativos à perseguição política. A comissão também assessora a ministra em suas decisões.