Protocolo de Intenções garante equipamentos de proteção individual (EPIs) a conselheiros tutelares

Um Protocolo de Intenções, firmado entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), garantirá a distribuição e equipamentos de proteção individual (EPIs) a conselheiros tutelares de todo o país durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O documento foi assinado, nesta segunda-feira (13), durante cerimônia alusiva aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

A iniciativa integra o Plano de Contingência para Crianças e Adolescentes, lançado pelo Governo Federal na oportunidade. "A Confederação Nacional da Indústria vai se encarregar de estender essa proteção a todos os Conselhos Tutelares do Brasil, cuidando da entrega de equipamentos de proteção pessoal. E, dessa forma, nossos conselheiros estarão protegidos", celebrou a ministra Damares Alves.

O Plano é uma resposta do Governo Federal aos riscos à saúde e aos desdobramentos socioeconômicos que atingem as populações mais vulneráveis durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Além do MMFDH, integram a iniciativa os ministérios da Educação (MEC), da Saúde (MS), da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), da Cidadania (MC), da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Defesa (MD). A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Casa Civil, por meio do Programa Pátria Voluntária, também são parceiras da ação.

Outras ações

Na última quarta-feira (08), o MMFDH anunciou que os 30 mil conselheiros dos 5,9 mil Conselhos Tutelares (CTs) do país receberão kits de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) por meio de processo de aquisição emergencial dos itens.

Os kits serão compostos por máscaras e álcool em gel. A iniciativa contribuirá para o combate à pandemia e também assegurará meios para a atuação dos conselheiros.

O titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH), Maurício Cunha, afirma que, mesmo sem previsão orçamentária, esse recurso emergencial vai dar continuidade às ações que vêm sendo realizadas. "Até o momento, inúmeros municípios foram contemplados por meio de parceria com a sociedade civil, empresas e instituições que têm atuado junto com o Governo Federal. Entretanto, para além das parcerias, a SNDCA desenvolveu esse projeto de aporte financeiro", ressalta.

"A meta é garantir, de fato, que os nossos conselheiros sejam protegidos em sua tarefa extremamente importante de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Nosso objetivo é cuidar de quem cuida, proteger quem protege", conclui o secretário.

Conselho Tutelar

Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, o Conselho Tutelar é encarregado de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, comunidade em geral e Poder Público, especialmente em âmbito municipal.

O conselho é formado por cinco membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada. Suas atribuições estão designadas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Estatuto

Sancionado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos e garantias especiais às crianças e adolescentes.

Mais informações:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
(61) 99558-9277