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Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas comemora um ano
O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) comemora, nesta sexta-feira (24), um ano de sua instituição por meio do Decreto nº. 9.937. Por meio do PPDDH, são atendidos e acompanhados casos de defensores de direitos humanos em situação de ameaça e de risco em todo território nacional.
Coordenada pela Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a iniciativa representa um grande avanço na proteção daqueles que atuam em prol dos direitos humanos em diferentes áreas. Para o Secretário Nacional de Proteção Global, Alexandre Magno, o PPDDH é de suma importância para o país.
“Esse Programa de Proteção simboliza o compromisso do Estado brasileiro em proteger homens e mulheres que lutam pela defesa dos direitos humanos no Brasil, nas mais diversas áreas, como as causas indígenas, quilombolas, meio ambiente, enfretamento à violência contra a mulher, ao racismo, entre outras. Sua manutenção e fortalecimento institucional é missão desta Secretaria.”, afirma Magno.
Foco
O foco do Programa é articula medidas protetivas para garantir que o defensor permaneça em seu local de atuação e exerça sua militância em segurança. Os agentes visitam regularmente o local de atuação do defensor para análise preliminar do caso e da ameaça, verificação da permanência de risco ou situação de ameaça e avaliação para retirada provisória do defensor do seu local de atuação, em casos excepcionais e emergenciais.
O rol também inclui a realização de audiências públicas de solução de conflitos, a divulgação da atividade do defensor e do Programa, a articulação com órgãos envolvidos na solução das ameaças, o acompanhamento das investigações e denúncias, além da articulação com as forças de segurança dos estados para proteção policial em casos de grave risco.
Quem pode participar
Podem solicitar a inclusão no PPDDH o próprio militante interessado, redes de direitos humanos, entidades e organizações da sociedade civil, o Ministério Público e qualquer outro órgão público que tome conhecimento da ameaça a qual a pessoa esteja exposta.
Como ingressar no programa
Como requisitos para o ingresso é necessário que o interessado apresente voluntariedade, represente um coletivo, tenha reconhecimento das pessoas como representante legítimo desse coletivo, seja reconhecido por outras instituições que atuam na promoção ou defesa dos direitos humanos, esteja à frente das questões que envolvem à comunidade e seja devidamente comprovada que a ameaça sofrida é decorrente das atividades do requerente enquanto defensor de direitos humanos.
Para acionar o PPDDH, basta acessar. (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitacao-de-inclusao-no-programa-de-protecao-aos-defensores-de-direitos-humanos-comunicadores-e-ambientalistas)
Histórico
Embora o Decreto nº. 9.937 seja recente, a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos já está regulamentada no Brasil desde 2007, conforme Decreto nº. 6.044/2007.
Entre suas atribuições, está o dever de articular medidas protetivas à pessoa que promove e defende direitos humanos e que, em função de sua atuação e atividades nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco.
Atualmente o PPDDH está disponível em todo o país, seja por meio do Programa Federal ou dos Programas Estaduais que são realizados por meio de convênio junto à União.
Os Estados que possuem o Programa em funcionamento são Minas Gerais, Bahia, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Ceará e Maranhão. O Programa encontra-se em fase de implantação nos estados de Mato Grosso, Paraíba e Amazonas.
Nos estados em que não existe Programa Estadual, os casos são acompanhados por uma equipe técnica federal que está diretamente vinculada à Coordenação-Geral de Proteção à Testemunha e aos Defensores de Direitos Humanos e à SNPG. A equipe atua em todo o território nacional.
Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
(61) 99558-9277