Ministério retoma atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), retomou suas atividades na última terça-feira (18). Foram realizadas reuniões com a mesa diretora e com a comissão organizadora da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nos dias 19 e 20 de fevereiro, foram realizadas as reuniões das comissões permanentes e a 284ª Assembleia Ordinária.

O Conselho

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal. Sua responsabilidade é tornar efetivos os direitos, princípios e diretrizes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069/1990.

O Conselho foi criado pela Lei n. 8.242/1991 e regulamentado pelo Decreto 9579/2018, sendo composto por 28 conselheiros titulares e 28 suplentes. Desses, 14 são titulares representantes do Poder Executivo Federal, indicados pelos ministros, e 14 titulares são representantes das organizações da sociedade civil, eleitos a cada dois anos. A última eleição ocorreu em dezembro de 2018, para o Biênio 2019-2020.

A reforma administrativa efetuada pela Lei n. 13.844/2019, oriunda da Medida Provisória n° 870/ 2019, visou maior eficiência da administração federal e a melhor aplicação dos recursos públicos, além de reduzir o número de ministérios de 29 para 22.

Tendo em vista a nova estrutura governamental, foi publicado o Decreto n° 10.003/2019, para adequar o funcionamento do Conanda à reforma administrativa. Neste interim de adequação do Conselho, o Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu o mandato dos antigos conselheiros do Conanda até o seu termo final.