Inscrições em curso sobre a atuação dos Conselhos Tutelares terminam na sexta (4)

A atuação dos conselheiros tutelares e conselheiros de direitos será tema de curso on-line e gratuito. Com inscrições abertas até sexta-feira (4), a atividade a distância integra a Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). O objetivo é capacitar e fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente brasileiro.

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“Os cursos da Endica são uma oportunidade de qualificação para que profissionais de diversos órgãos públicos e da sociedade civil se aperfeiçoem e desempenhem com excelência funções específicas voltadas para esse público tão importante. As crianças e adolescentes são prioridade no Brasil”, afirma o titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH), Maurício Cunha.

A Endica é mais uma ação da SNDCA para fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). O sistema articula e integra os governos e a sociedade civil na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.

Conselho Tutelar

Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, o Conselho Tutelar (CT) é encarregado de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, comunidade em geral e poder público, especialmente em âmbito municipal.

O conselho é formado por cinco membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada. Suas atribuições estão designadas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Estatuto

Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos e garantias especiais às crianças e adolescentes.

Para dúvidas e mais informações:
gab.sndca@mdh.gov.br

Atendimento exclusivo à imprensa:
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(61) 99558-9277