Lei Maria da Penha completa 14 anos com avanços no atendimento à mulher em situação de violência

Nos 14 anos da Lei Maria da Penha (11.340, de 7 de agosto de 2006), o Brasil celebra o avanço no acolhimento a mulheres em situação de violência. Os serviços de atendimento ganharam espaço em diversos setores e o Ligue 180, canal de denúncias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) específico para mulheres, ampliou as plataformas e ganhou em acessibilidade.

Para a secretária nacional de políticas para as mulheres, Cristiane Britto, a legislação transformou a forma como o Brasil trata a violência contra a mulher. “Não é apenas uma lei que pune. É um texto que cria mecanismos para tratar o problema de forma mais estruturante. É um grande marco legal que trouxe a questão para um debate amplo, sem dúvida uma lei com apelo social”, afirma.

Ela destaca que a lei favoreceu a criação de uma rede de atendimento à mulher em situação de violência que engloba serviços em diferentes setores, como saúde, justiça, segurança pública e assistência social.

A Casa da Mulher Brasileira (CMB), coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM), é um exemplo de como esse atendimento é abrangente. As Casas possibilitam em um único espaço o acolhimento, atendimento humanizado e o encaminhamento da denúncia de forma ágil e especializada.

Cada unidade do projeto reúne em um único espaço: Juizado Especial, Núcleo Especializado da Promotoria, Núcleo Especializado da Defensoria Pública, Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher; alojamento de passagem; brinquedoteca; apoio psicossocial e capacitação para autonomia econômica.

Atualmente, seis estados, além do Distrito Federal (DF) já contam com o serviço. Há unidades em funcionamento em Campo Grande (MS), São Luís (MA), Boa Vista (RR), Fortaleza (CE), Curitiba (PR) e São Paulo (SP).

Novas diretrizes foram determinadas pela atual gestão do MMFDH para a implementação da CMB, em todo o país, a partir deste ano. Com a reformulação, o serviço passará a contar com quatro tipos diferentes de configuração. A nova concepção também permitirá a construção de casas compactas. Além disso, as unidades poderão ser implementadas de maneira mais rápida em espaços já existentes, o que reduzirá os custos. As medidas também tornarão possível a interiorização do projeto, antes previsto apenas para as capitais.

“O nosso objetivo é aplicar políticas estruturantes para reduzir de fato a violência no país. Nesse sentido, a SNPM busca fortalecer a rede de atendimento e mobilizar a sociedade para apoiar as mulheres que estão em situação de violência”, ressalta a titular da SNPM.

Além da Casa da Mulher Brasileira, as mulheres em situação de violência contam hoje com o suporte de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), rondas e patrulhas Maria da Penha, Centros Especializado de Atendimento à Mulher (Ceams), Casas Abrigo, Casas de Acolhimento, Promotorias Especializadas, Núcleos da Mulher nas Defensorias Públicas, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e serviços de atenção à violência sexual na saúde.

Ligue 180

A rede de atendimento não é o único canal para mulheres que procuram suporte. As mulheres em situação de violência contam ainda com o serviço de denúncias da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) do MMFDH, o Ligue 180. Com a pandemia do novo coronavírus, as plataformas de atendimento foram ampliadas.

Além de ligação telefônica, agora, as mulheres podem realizar as denúncias pelo aplicativo de Direitos Humanos do Brasil e pelo site da Ouvidoria. Além disso, elas podem ser atendidas pela equipe do Ligue 180 no Telegram, um serviço de mensagens instantâneas.

O serviço também ganhou recursos de acessibilidade, garantindo maior inclusão. Foi disponibilizado o atendimento com chat e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) no aplicativo e no site.

A secretária de políticas para as mulheres destaca que qualquer cidadão - conhecidos e até mesmo vizinhos - pode realizar denúncias no canal e que essa colaboração pode fazer a diferença entre uma agressão e o feminicídio.

“A divulgação da Lei Maria da Penha tem desconstruído a ideia de que a violência doméstica e familiar contra a mulher é um assunto privado, o famoso ‘em briga de marido e mulher não se mete a colher’. Atualmente, muitas pessoas metem a colher e denunciam a violência contra as mulheres, pois já perceberam que se trata de um assunto que diz respeito a todos”, afirma.

Informação e educação

Ao dar visibilidade para a temática da violência doméstica e familiar contra a mulher, a questão passou a ser tratada em diversos espaços (nas escolas, nos lares, nas igrejas) e debatida pela mídia.

“Trazer à luz a violência doméstica possibilitou que outros tipos de violência contra as mulheres fossem discutidos pela sociedade, como o assédio sexual no carnaval e no transporte público, a violência obstétrica, o tráfico de mulheres, a violência on-line e, mais recentemente, a violência política”, destaca Britto.

De acordo com a secretária, a SNPM tem realizado diversas ações de produção de material educativo sobre a Lei, como cartilhas e campanhas. Também tem articulado iniciativas com outros órgãos para garantir o fortalecimento da rede de atendimento.

Por meio do ensino a distância, foram ofertados cursos sobre violência doméstica e familiar para diversos públicos pela plataforma Edu Livre. A iniciativa é resultado de um acordo de Cooperação entre a SNPM, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e Edu Livre.

Em parceria com a Caixa, a SNPM também realiza oficinas de educação financeira para mulheres em situação de violência atendidas em unidades da Casa da Mulher Brasileira. “É um trabalho de extrema importância no momento em que 7 milhões de brasileiras deixaram o mercado de trabalho com o início da pandemia”, conclui.

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