Nota à imprensa

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos esclarece que a proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas é política prioritária do Governo Federal. Prova disso é que este programa conta com um dos maiores orçamentos do Ministério. Na gestão atual, uma das medidas adotadas para aperfeiçoar os programas de proteção e aumentar sua abrangência e eficiência consiste na regular prestação de contas dos convênios vigentes.

Desse modo, o Ministério está cumprindo a lei ao solicitar das entidades conveniadas a comprovação da correta aplicação dos recursos públicos repassados e a adoção de medidas para atender ao melhor interesse das pessoas protegidas. A obrigação de prestar contas está prevista no art. 49 da Lei nº 13.019/2014 e no art. 55 do Decreto nº 8.726/2016 para as parcerias cuja duração exceda um ano. O Convênio firmado para o Provita/RJ foi assinado em 18 de julho de 2017, com vigência prevista até 18 de janeiro de 2020. Por isso, incide no dever legal de prestar contas, de acordo com as normas acima indicadas.

Qualquer afirmação de que os programas tiveram sua existência ameaçada foge completamente da realidade. O Governo Federal sempre efetuou os repasses previstos no Plano de Trabalho. Do montante pactuado, já foi realizado o pagamento de 06 (seis) parcelas, totalizando R$ 3.624.151,41, sendo o último feito em maio desse ano, no valor de R$ 890.689,44, em estrita obediência ao cronograma.

Por fim, o Ministério rechaça as afirmações completamente infundadas e desconectadas da realidade no sentido de que o Provita/RJ teria sofrido qualquer tipo de ameaça de interrupção, pois isso jamais ocorreu. Tampouco foram solicitadas informações pessoais dos protegidos e/ou de suas famílias. Por fim, reitera que o Governo Brasileiro ampliará e fortalecerá seus programas de proteção ao não se furtar do dever legal de requisitar a apresentação das contas e diligenciar pelo correto emprego das verbas repassadas, visando a beneficiar as pessoas protegidas e evitar malversação ou desvio de finalidade na aplicação desses recursos.