CNDH debate hoje desafios à participação social durante reunião plenária

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH realiza hoje e amanhã (13 e 14 de março) sua 45ª Reunião Plenária – Em homenagem a Marielle Franco e Anderson Gomes. Entre as pautas do encontro, está a participação social no Poder Executivo Federal. Além da extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, diversos conselhos não estão tendo suas reuniões custeadas pelo governo federal em 2019. É o caso do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), por exemplo, cuja Diretoria Ampliada publicou na última sexta (08) nota em que solicita o imediato reestabelecido do funcionamento desse colegiado, que ainda não se reuniu este ano.

A nota pública informa que o conselho acatou a informação recebida do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), em janeiro, sobre a impossibilidade de cumprimento do seu cronograma de trabalho. Assim, transferiu as reuniões da Diretoria Ampliada de janeiro para a última semana de fevereiro, bem como a reunião ordinária do início de fevereiro para terceira semana de março. Porém, apesar do acordo, não houve autorização das despesas com os deslocamentos dos membros pelo ministério, impedindo a realização das reuniões.

O CNDI é um órgão permanente, paritário e deliberativo, vinculado ao MMFDH, com finalidade de elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas destinadas às pessoas idosas. Segundo a nota, “o exercício amplo e pleno das funções deste Colegiado é indispensável, dentre outras atividades, para gestão e transparência do Fundo Nacional do Idoso (FNI), na articulação com os Conselhos de Direitos da pessoa idosa, de outros segmentos e com poderes políticos, bem como na organização e realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa com o tema: ‘Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel Das Políticas Públicas’”.

Ainda no dia 08, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, Leonardo Pinho, se reuniu, em Campinas-SP, com a presidente do CNDI, Lucia Secoti. Eles discutiram o enfraquecimento dos instrumentos de participação social na conjuntura atual e a descontinuidade de funcionamento do conselho. Na ocasião, Pinho reiterou que os conselhos são fundamentais para garantir o princípio constitucional da participação e do controle social das políticas públicas: “Seu não funcionamento é uma violação dos direitos humanos em nosso país", afirmou.

Recomendação pediu recomposição do CONSEA

O CNDH aprovou, no dia 6 de fevereiro, durante a sua 44ª Reunião Plenária, uma recomendação que pede a recomposição do (CONSEA) para garantia de participação social e efetivo funcionamento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Segundo a Recomendação n° 01/2019 do CNDH, a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, que reestruturou a organização do Governo Federal, revogou importantes dispositivos da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), que culminaram na extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

45ª Reunião Plenária

A 45ª Reunião Plenária do CNDH terá início com uma homenagem a Marielle Franco e Anderson Gomes e discutirá ainda temas originários das comissões permanentes que se reuniram ontem e anteontem, além de direitos dos povos indígenas e uma deferência ao Dia Internacional de Luta contra as Barragens (14 de março). 

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